Hoje o Jornal Gazeta deu destaque, no Bom Dia Alagoas, à pauta sobre os registros de contrato de imóveis comerciais alugados. Trata-se de uma nova regra estabelecida pela Reforma Tributária para garantir alíquotas menores.  Daniel Salgueiro, contador, advogado, tributarista e professor de Planejamento Tributário da Universidade Federal de Alagoas, concedeu uma entrevista falando sobre as mudanças. 

O especialista explicou, no decorrer do programa, que o benefício de transição previsto na legislação expira em 31 de dezembro de 2025 e a formalização do contrato de locação perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos é requisito essencial para assegurar a aplicação de alíquota reduzida nos novos tributos federais e estaduais.

Dessa maneira, o locador pagará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com a mesma alíquota do regime tributário anterior, ou seja, pagará somente 3,65% da receita bruta recebida até o final do contrato. Sendo assim, apenas quando houver os novos contratos é que será aplicada a nova carga tributária para atender o novo valor a ser pago, quase três vezes maior. 

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Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Data: 10/12/2025