O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, não apenas revelou dados sobre a estrutura e práticas operacionais dos Cartórios brasileiros, mas também destacou o importante papel social que muitos desses estabelecimentos desempenham em suas comunidades. Ao investigar as ações sociais realizadas pelos notários e registradores, o estudo trouxe à tona a atuação de diversos Cartórios que vão além de suas funções tradicionais, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de vida de muitos brasileiros.

Um imóvel não pode ser desapropriado se o devedor não for devidamente notificado.

Com esse entendimento, o juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, suspendeu o leilão de um imóvel por um banco.

A iniciativa reforça a segurança dos animais e facilita em atividades cuja a comprovação da guarda é exigida

Os tutores de animais de estimação agora contam com mais uma novidade ao realizar o registro de seus pets nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos do país: a possibilidade de gerar uma carteirinha personalizada para o bichinho. O serviço já está disponível na central eletrônica “www.rtdbrasil.org.br”, proporcionando, assim, mais praticidade e segurança jurídica para os donos e seus animais.

O Marco Legal dos Seguros foi instituído pela lei 15.040, de 9/12/2024, com o objetivo de modernizar as disposições do Código Civil acerca de todos as modalidades de contratos de seguro. Embora a lei tenha se consolidado por meio do PL 2.597/24, que surpreendeu com alterações estruturais e profundas na matéria, sua origem é muito mais antiga.