Resumo

Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e abordando ainda a questão da eventual extinção do condomínio entre os herdeiros.

Resumo

Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo:

Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2);

Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.726, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.288 na base de dados do STJ, é “definir se a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/1997 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência”.

O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) lançou o RI Digital, atualização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SAEC), com o objetivo de modernizar e agilizar o acesso aos serviços de Registro de Imóveis no país. O registrador de imóveis de Brazópolis, Rafael D'Ávila, destacou a importância dessa modernização para desmistificar a imagem de burocracia associada aos cartórios.