O enfrentamento da violência doméstica na comunidade brasileira residente da Itália ganhou um reforço com a adesão do Consulado Geral do Brasil, em Roma, à campanha Sinal Vermelho, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ouvidora nacional da Mulher e conselheira Renata Gil assinou o acordo de cooperação com o consulado brasileiro, na sexta-feira (11/10), na capital italiana.

Passando à margem da discussão sobre a legalidade da cláusula de renúncia à condição de herdeiro, entre e cônjuges e companheiros, tenho por objetivo neste texto fazer comentários muito breves sobre a registrabilidade dos pactos que contemplam tal cláusula.

Este é mais um benefício oferecido pela plataforma aos clientes, sendo resultado da parceria entre o Governo Federal e o Operador Nacional de RTDPJ

A partir de hoje, 16 de outubro, os usuários da central nacional dos cartórios de RTDPJ - www.rtbrasil.org.br - poderão assinar qualquer documento utilizando a assinatura eletrônica do portal GOV.BR, significando mais um avanço para os cartórios e maior facilidade à sociedade. A central é a maior plataforma de registro de documentos do país, gerida pelo Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), responsável por oferecer, em meio digital, todos os serviços dos cartórios desta especialidade.

A resolução 571/24 do CNJ permite inventário extrajudicial com incapaz, desde que respeite quinhão ideal e aprovação do MP, protegendo os direitos do incapaz.

A resolução 35 do CNJ foi recentemente alterada pela resolução 571 de 26/08/2024, que trouxe várias inovações aos procedimentos extrajudiciais, uma delas é a possibilidade de realização de inventário extrajudicial com incapaz.