A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.

Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre "métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho".

Considerando o "volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho", a existência de novos métodos de composição de interesses e a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, o CNJ resolveu que, dentro de certos limites (que incluem a assistência por advogados e a previsão expressa de ampla quitação), os "acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável".

O contrato de locação envolve um conjunto de obrigações que não se restringem apenas à relação entre locador e locatário, mas frequentemente incluem terceiros, como os fiadores, que garantem o cumprimento das obrigações locatícias. Em situações de divórcio, a continuidade da locação e a responsabilidade sobre o pagamento dos aluguéis e encargos demandam atenção especial, especialmente no que se refere à notificação do locador e dos fiadores. O silêncio ou a omissão na comunicação pode gerar questionamentos quanto à responsabilização e à manutenção das garantias contratuais.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião.