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Publicado em 14/10/2024

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.

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Publicado em 11/10/2024

Transação trabalhista e colaboração notarial: Expansão da autonomia no direito do trabalho

Em 30 de setembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução n. 586, que dispõe sobre "métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho".

Considerando o "volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho", a existência de novos métodos de composição de interesses e a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, o CNJ resolveu que, dentro de certos limites (que incluem a assistência por advogados e a previsão expressa de ampla quitação), os "acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável".

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Publicado em 11/10/2024

Artigo – Necessidade de notificação do locador e fiadores em caso de divórcio dos locatários

O contrato de locação envolve um conjunto de obrigações que não se restringem apenas à relação entre locador e locatário, mas frequentemente incluem terceiros, como os fiadores, que garantem o cumprimento das obrigações locatícias. Em situações de divórcio, a continuidade da locação e a responsabilidade sobre o pagamento dos aluguéis e encargos demandam atenção especial, especialmente no que se refere à notificação do locador e dos fiadores. O silêncio ou a omissão na comunicação pode gerar questionamentos quanto à responsabilização e à manutenção das garantias contratuais.


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Publicado em 10/10/2024

Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião.



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