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Publicado em 11/07/2024

Lei 14.825/24 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa- fé na compra de imóveis

Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis.

No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma "via sacra" para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel poderia ser caracterizada como uma possível fraude, sendo o vendedor devedor de terceiros desfazendo-se de seus bens.

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Publicado em 11/07/2024

Sem aparência de relação de marido e mulher, união estável não é reconhecida pelo TJ de Minas

Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável.

Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação de dissolução de união estável com pedido de venda judicial de imóvel.


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Publicado em 10/07/2024

Como a colaboração entre as serventias extrajudiciais e o Judiciário tem sido vista por profissionais da área em Minas Gerais?

A mediação de conflitos fundiários tem se mostrado uma ferramenta poderosa para o sistema judicial brasileiro, especialmente através do papel desempenhado pelos cartórios de registros de imóveis. De acordo com um estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 79% dos juízes acreditam que a mediação é eficaz na resolução desses conflitos, destacando a importância da colaboração entre as serventias extrajudiciais e o Judiciário.

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Publicado em 10/07/2024

Alienação fiduciária imprimiu nova dinâmica à recuperação de crédito

A alienação fiduciária, introduzida em 1965 e regulamentada em 1971 e 2002, é crucial no mercado de crédito brasileiro, especialmente para veículos, com procedimentos definidos pelo decreto-lei 911 e alterações posteriores.

A alienação fiduciária foi introduzida no Brasil por meio da lei 4.728/65, regulamentando seu uso como instrumento de garantia em financiamento de bens móveis, incluindo veículos. A prática se consolidou com a lei 5.741/71, que estabeleceu procedimentos para a busca e apreensão de bens móveis financiados com essa forma de garantia. Em 2002, o Código Civil Brasileiro (lei 10.406) introduziu regulamentações mais detalhadas sobre a alienação fiduciária, consolidando-a como uma das principais garantias no mercado de crédito. Em 2004, a lei 10.931 aprimorou a legislação, particularmente no que se revere a imóveis, mas com impactos na regulação de bens móveis.

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