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Publicado em 08/08/2022

Estamos aqui há 20 anos, esse tempo me dá direito à usucapião?

Comum à todas as espécies de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento está a exigência de COISA HÁBIL, TEMPO e POSSE QUALIFICADA

O SÓ FATO DO TEMPO, isolado e principalmente divorciado dos demais requisitos que a Lei exige para a consolidação da aquisição pela USUCAPIÃO, não tem o condão de conferir o direito ao imóvel assim ocupado. Não por outra razão sempre destacamos aqui que a aquisição da propriedade imobiliária acontece – independentemente de qualquer processo judicial ou procedimento extrajudicial – bastando a reunião dos requisitos exigidos por Lei – e que fique claro, nenhuma das modalidades reconhecidas pelo ordenamento exige APENAS o tempo do exercício da posse.

Comum à todas as espécies de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento está a exigência de COISA HÁBIL, TEMPO e POSSE QUALIFICADA.

  • COISA HÁBIL – porque nem todas as coisas são suscetíveis à Usucapião; nem todas elas são usucapíveis – como o exemplo clássico dos BENS PÚBLICOS, como reserva desde já o par. 3º do art. 183 da CRFB/88 com nenhuma dificuldade para a compreensão:
  • “3º. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.

    Cabe anotar aqui a importância desse aspecto que tem sido a razão para a IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO de imóveis financiados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por exemplo, sendo assente o entendimento de que “por serem destinados especificamente à utilização em projetos habitacionais, são submetidos a regime de direito público, sendo por isso insuscetíveis de usucapião”. Como já dissemos muitas vezes cabe sempre uma análise cuidadosa nesses casos já que há sim casos onde mesmos tais imóveis podem ser alvo de USUCAPIÃO;

  • TEMPO – porque como requisito basilar também para a aquisição mediante Usucapião, esta só se completará se rigorosamente observar o tempo de ocupação exigido por Lei. Dentre as modalidades reconhecidas pelo ordenamento brasileiro tempos atualmente Usucapião possível em 2, 5, 10 e 15 anos. Cabe recordar que o Código Civil permite para fins de CONTAGEM DO PRAZO exigido a SOMA DAS POSSES, conforme regras dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Reale;
  • POSSE QUALIFICADA – não é qualquer posse que conduz à aquisição por USUCAPIÃO. A posse precisa ser qualificada e revelar ÂNIMO DE DONO: não vale a posse exercida com tolerância ou permissão dos titulares registrais; não vale por exemplo a POSSE exercida por quem está no imóvel por causa de um CONTRATO DE LOCAÇÃO ou mesmo um COMODATO – ainda que verbais; se não há exercício da posse capaz de identificar nas atitudes do ocupante a nuance de DONO essa posse não pode frutificar USUCAPIÃO – todavia, não se desconhece um instituto não tão conhecido da graduação como a INTERVERSIO POSSESSIONIS – ou interversão da posse – que literalmente muda o caracter da posse, transmudando-a e passando a permitir que aquela posse possa levar à aquisição pela Usucapião. O Enunciado 237 do CJF esclarece:
  • “É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”.

    POR FIM, é preciso não esquecer que a Lei, com todo acerto, descortina diversas ESPÉCIES DE USUCAPIÃO com seus respectivos requisitos, sendo muito prudente que o profissional que estiver diante de um caso concreto analise acuradamente as peculiaridades de cada caso, já que enquanto algumas exigem inclusive BOA-FÉ e JUSTO TÍTULO, outras simplesmente os dispensam, sendo IRRELEVANTE que a posse tenha sido, por exemplo, baseada em algum “documento” que tenha transmitido a posse ou mesmo que o pretendente conheça ou desconheça vícios da posse.

    A jurisprudência paulista exemplifica a improcedência que se impõe em casos onde os requisitos da Usucapião não são cabalmente preenchidos e demonstrados:

    “TJSP. 0010981-55.2013.8.26.0189. J. em: 28/05/2018. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autora pretende usucapir lote urbano sobre o qual alega exercer a posse há mais de 15 anos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Autora não detinha a posse com INTENÇÃO DE DONA, haja vista estar ali mediante SIMPLES TOLERÂNCIA do proprietário (seu tio). Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. Precariedade da posse. Não convalescimento. Sentença mantida. Recurso desprovido”.


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    Publicado em 04/08/2022

    Saiba o que é necessário para fazer o inventário em cartório?

    O procedimento, quando realizado em cartório, pode representar uma economia de tempo e dinheiro.

    Quando algum ente querido morre, além dos desafios psicológicos que costumam marcar esse momento, os herdeiros ainda precisam lidar com uma certa burocracia. Nesta linha, os parentes têm a obrigação legal de abrir um inventário, pois, somente assim os bens do falecido poderão ser transferidos para nome daqueles com direito a herança.

    Em resumo o inventário servirá para que seja realizado o levantamento de todos os bens do falecido, de modo que estes serão avaliados e divididos de maneira igualitária entre os herdeiros legais. O procedimento pode se desdobrar de duas formas, na justiça ou extrajudicialmente.

    Há de se concordar que optar pelo inventário extrajudicial, potencialmente, será mais vantajoso, até porque não envolverá a justiça, podendo ser realizado diretamente em qualquer cartório. De modo geral, a modalidade conta com vantagens que facilitam a transmissão e partilha dos bens deixados pelo ente querido.

    Contudo, antes de descartarmos as vantagens, é preciso compreender quando é possível abrir o inventário no tabelionato. Isto porque, existem certas normas que exigem que procedimento, obrigatoriamente, se desdobre judicialmente.

    Quem pode abrir o inventário extrajudicial?

    Em suma, pessoas que desejam resolver a partilha de bens fora dos tribunais, precisam se enquadrar em determinadas condições, são elas:

    • Não pode haver herdeiros inválidos (Pessoas com Deficiência);
    • Não pode haver herdeiros menores de idade (com menos de 18 anos);
    • É preciso que os herdeiros estejam em pleno acordo, quanto à divisão dos bens, caso contrário, a partilha será definida perante um juiz.

    Caso todos requisitos tenham sido atendidos, basta se direcionar ao tabelionato, portando os documentos necessários. Apesar de não haver processo judicial, nesses casos, é sempre recomendável contar com o acompanhamento de um advogado de confiança.

    Vantagens da modalidade

    O inventário extrajudicial pode oferecer diversas vantagens, frente a modalidade judicial. Confira:

    • Economiza tempo e dinheiro. Processos na justiça costumam ser mais custosos, além de poderem se estender por um longo período, o que compromete ainda mais a estrutura psicológica dos herdeiros. Em alguns casos, o procedimento no cartório, se encerra em apenas dois meses;
    • O inventário pode ser aberto em qualquer tabelionato no Brasil, viabilizando uma maior acessibilidade e praticidade;
    • Não exige homologação judicial, o que de quebra já evita aquelas longas de processos na justiça;
    • O imposto estadual é conferido pelo próprio tabelionato, dispensando a interferência da Fazenda Pública.

    Não é necessário que todos os herdeiros estejam presentes para assinar a escritura, visto que quem estiver ausente pode ser representado por uma procuração pública.


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    Publicado em 03/08/2022

    Artigo – A blockchain vai substituir os notários? – Por Andrey Guimarães Duarte

    A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e da capacidade de compreendê-la. Quanto mais difícil obter informações e menor seu entendimento, maior o lapso de confiança entre os indivíduos.

    Nas palavras de Katherine Maher, CEO da Wikimedia Foundation, “o mundo vive uma crise de confiança. E essa crise não é apenas de proporções sem precedentes, é também uma ameaça existencial para a humanidade, pois ela é transversal a vários mundos, e que afeta desde o jornalismo até os órgãos de governo”.

    Assim, podemos afirmar que entre os indivíduos sempre houve certo grau de dissonância da noção de realidade. Hoje essa dissonância está cada vez maior. Quando buscamos informações relevantes para a tomada de decisões, captamos o mundo através de uma lente digital que pode mudar nossa percepção dos fatos.

    O digital os reflexos sobre a confiança

    Os algoritmos, em razão da dataficação de nosso comportamento, nos termos do conceito cunhado por Viktor Mayer-Schönberger e Kenneth Cukier, nos conhecem melhor do que nós mesmos. Câmeras reconhecem nossa face, celulares seguem nossa localização, relógios captam nossos dados de saúde, redes sociais registram nosso histórico, e todos esses dados são cruzados e interpretados para, ao final, escolherem a que informações seremos submetidos.

    Formam-se, então, universos individuais. Uma espécie de realidade retroalimentada, na medida em que normalmente esses algoritmos não são escritos para desafiar o observador, mas sim para agradá-lo, de sorte que cada busca por informação é personalizada e planificada.

    Neste passo, constata-se que hoje há um processo de crescente desconfiança em relação ao mundo digital, gerado também por uma causa estrutural pouco estudada. Falo do analfabetismo digital. Não aquele causado pelo não acesso ao mundo digital, mas sim o que decorre da transformação que o mundo digital causou na representação do pensamento humano. Explico: o atual ambiente de desconfiança generalizada atinge o próprio suporte das informações que recebemos. É que as pessoas têm percebido que aquilo que veem nas telas necessariamente não é o que efetivamente ficará registrado.

    O pensamento humano necessita de códigos para ser externado e compreendido pelos destinatários. E mais: em situações complexas, de efeitos duradouros, precisa de suporte material que o perpetue.

    O raciocínio se externa de códigos organizados em regra com o objetivo de permitir que o interlocutor entenda a ideia, a fala. Já no que toca à preservação da informação, o ser humano, há milhares de anos, desenvolveu outra série de códigos, a escrita.

    Neste milênio, um novo código de linguagem passou a ser predominante na transmissão das informações ao transformar a linguagem escrita em código mediato de transmissão, não gerando grau de confiança que outrora gerava nas interações humanas. A linguagem de programação passou a servir de suporte intermediário para a escrita a causar, por vezes inconscientemente, um sentimento de estranheza naqueles que interagem por meio desse novo suporte, mantido por códigos/linguagens que não entendem. Tanto que alguns países já introduziram o ensino obrigatório da programação desde o ensino fundamental, como é o caso de Coreia do Sul, Inglaterra e Austrália. Agora somos analfabetos em uma nova linguagem.

    O papel do Estado na recuperação da confiança

    Essas duas causas da crise de confiança da sociedade moderna exigem trazer ao debate um ator que se manteve até o momento distante dessas questões: o Estado, única realidade imaginada que ainda possui mecanismos de legitimação democrática e jurídica para pacificar a sociedade e evitar o rompimento do tecido social gerado pela desconfiança generalizada.

    Há a necessidade de que o Estado participe, juntamente com a sociedade civil e as empresas, desse debate na construção de uma regulação equilibrada da atuação desses algoritmos, na medida em que vemos que a autorregulação das empresas não tem se mostrado suficiente. Há necessidade também que o Estado lidere as ações de alfabetização digital das pessoas, para que paulatinamente possam se tornar autossuficientes nesse novo suporte do pensamento. Essas soluções demandam um tempo de que não dispomos.

    Portanto, até que possamos devolver aos indivíduos a capacidade de interpretar as informações, devemos imediatamente encontrar mecanismos de atenuação da desconfiança. Primeiro, constata-se que já enfrentamos crise de confiança nas informações, no início da massificação das relações comerciais.

    Os notários e sua credibilidade na dataficação da sociedade

    As praças de comércio eram locais de enorme insegurança e conflito causado pelo fato de que os atores desconheciam os códigos da linguagem escrita. Imperava a oralidade e a memória humana como forma de perpetuação dos negócios firmados.

    Na impossibilidade de alfabetizar os indivíduos, surgiram nas praças de comércios pessoas que, dotadas de conhecimento nas artes da escrita e credibilidade entre os cidadãos, que ficaram incumbidas de presenciar e registrar as relações negociais. Esse mecanismo não apenas conferiu a possibilidade de facilitação na solução de litígios, como também serviu de desestímulo a questionamentos infundados. O atuar nessas áreas fez com que esses atores se tornassem peritos nas regras que regulavam as relações humanas, ou seja, passassem a conselheiros jurídicos.

    Essa atividade, que recebeu o nome de função notarial, consiste justamente na direção imparcial da vontade dos particulares, formalizando-as de acordo com a lei para que atinjam sua finalidade e possam servir de prova eventual.

    O desenvolvimento milenar dessa atividade, fez com que a função notarial conquistasse grau elevado de credibilidade e presença na cultura dos povos. Assim como criou um arcabouço jurídico legal que faz com que a função notarial seja revestida de atributos que conferem maior confiança às relações negociais e aos fatos que presenciam.

    A atestação dos suportes digitais, pelos notários, pode reduzir as dúvidas decorrentes do desconhecimento da linguagem de programação e da veracidade das informações. Vejamos o caso de informações inseridas em uma rede blockchain. Em decorrência da criptografia e do consenso de rede, elas serão imutáveis. Contudo uma informação inverídica será imutavelmente inverídica. Assim, caso haja desconfiança em relação à veracidade da informação matriz, o notário pode, com a fé pública gerada por sua credibilidade e regime jurídico, atestar sua veracidade, suprindo o lapso de confiança entre as partes.

    A sociedade terá que encontrar mecanismos de atenuação da desconfiança como o acima sugerido, pois tecnologias que permitem a dataficação da vida e a inteligência artificial impactam de forma inédita nossa forma de pensar, de decidir, de trabalhar e de educar, com reflexos enormes em princípios e valores que são caros ao humanismo, tais como liberdade, igualdade e privacidade. Nesse contexto, a humanidade depende de suas escolhas políticas e pode se valer de instituições do passado para que as mudanças sejam benéficas ao maior número de seres humanos.

    Andrey Guimarães Duarte é tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo.


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    Publicado em 02/08/2022

    Artigo – Novas regras para a alteração do nome

    O nome da pessoa é uma das formas da manifestação do direito da personalidade, assim inscrito no Capítulo II do Código Civil, compreendendo o prenome e o sobrenome ou o nome patronímico familiar, que serão transmitidos na incessante cadeia de pai para filho. É de se observar que o prenome é geralmente um nome simples ou composto que antecede o nome de família. O sobrenome traz a identificação da filiação, da família, sempre relacionado com a ascendência e será transmitido para as futuras gerações. Também pode ser incorporado quando se tratar de adoção e casamento. Diferente do agnome, que tem uso interno na própria família e não se transmite posteriormente, como é o caso de Filho, Sobrinho, Neto, Primeiro, etc.

    A Lei 6015/1973, conhecida como Lei dos Registros Públicos, por longos anos, vem estabelecendo as regras para o registro civil de pessoas naturais, reconhecendo de forma explícita a emanação da personalidade humana e a consequente tutela protetiva.

    Recentemente, no entanto, seguindo o pensamento não só da celeridade, como também da modernização e flexibilização dos atos registrais, experimentou profundas reformas dos artigos 55 a 57 a respeito de novas regras de alteração do nome da pessoa, introduzidas pelas recente lei 14.382/2022. Referida Lei, que é proveniente da MP 1085/2021, criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – órgão que irá conectar todos os serviços relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, em formato eletrônico. Todas as informações deverão ser implantadas até 31 de janeiro de 2023.

    A imutabilidade do nome, antes admitida somente em restritas hipóteses, com sequenciais aberturas jurisprudenciais a respeito, foi ganhando uma elasticidade maior e o procedimento, que anteriormente era feito perante o juízo cível, agora pode ser realizado administrativamente perante o Cartório de Registro Civil.

    A esse respeito, a título de atualização, seguem algumas alterações relevantes, que merecem ser propagadas para a comunidade em geral.

    É possível alterar o nome e o prenome do filho até quinze dias após a lavratura do registro, desde que haja o consenso entre os genitores, representantes que são do poder familiar.

    O prenome poderá ser modificado pelo interessado quando completar dezoito anos de idade ou a qualquer tempo após o marco da maioridade civil. Se, por acaso, tratar-se de pessoa emancipada, não poderá praticar o ato e terá que aguardar o prazo etário legal. Exige-se a presença do interessado perante o registrador civil, em razão de ser um ato intuitu personae e não há necessidade de justificar a pretensão. O ato da averbação perante o registrador pode ser praticado em uma só oportunidade. Se ocorrer arrependimento do interessado, o desfazimento do ato somente poderá ser pleiteado em processo judicial.

    Pode também ocorrer a alteração posterior de sobrenome perante o oficial de registro civil, sem qualquer intervenção judicial, desde que os interessados apresentem os documentos necessários para a averbação nos assentos de nascimento e casamento, quando se tratar de: a) inclusão de sobrenomes familiares; b) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;  c) exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; d) inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

    Os conviventes em união estável – desde que o ato seja apontado no registro civil de pessoas naturais – poderão requerer a inclusão do sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.  Em caso de desfazimento da sociedade, o nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira poderá ser utilizado por meio da averbação da extinção da união estável em seu registro.

    Outra inovação importante reside na faculdade de o enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

    Apesar de nada constar a respeito da alteração do prenome da pessoa transgênera há, a propósito, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4275/2018, possibilitando a alteração no registro civil de transgênero, sem cirurgia de redesignação social ou laudo psicológico. Logo na sequência, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 73/2018, que dispõe sobre a retificação do referido registro para alterar o nome e o marcador de gênero nos assentos de nascimentos.

    Percebe-se que, doravante, os serviços prestados pelos cartórios públicos assumem uma dimensão incomensurável encerrando, definitivamente, os volumosos livros de escrituração e introduzindo tecnologia de ponta, ancorada na realidade virtual para mudar radicalmente toda a estrutura de atendimento com a oferta de um serviço rápido, de acesso universal e de custo módico.

    Eudes Quintino de Oliveira Júnior: Promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde e advogado.


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