Regras da Deliberação 2.766 definem aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em um mundo conectado digitalmente, está cada vez mais difícil manter a privacidade e a segurança com relação a nossos dados pessoais. Para assegurar isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Essa norma, a Lei federal 13.709, de 2018, afeta os mais diversos aspectos da vida atual, tais como compras on-line, redes sociais, publicidade e órgãos públicos.

Para se adaptar a essa legislação federal, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou, em 10 de maio de 2021, a Deliberação 2.766. Além disso, todos os detalhes sobre a aplicação da LGPD na Assembleia mineira estão disponíveis no Portal da ALMG.

Mesmo antes da legislação federal, a ALMG já se preocupava, por meio de seu Direcionamento Estratégico, em qualificar o atendimento ao público e a proteção de cadastros de cidadãos e instituições que interagem com o Poder Legislativo. Com a criação da LGPD, todos os setores da ALMG têm revisado os procedimentos e práticas em cada uma de suas interfaces de coletas de dados. Tudo isso foi consolidado pela Deliberação 2.766, de 2021.

Essa regulamentação prevê, de forma geral, que o tratamento de dados pessoais pela ALMG deve ser feito com respeito aos princípios gerais de proteção definidos pela LGPD, mas também em consonância com os interesses legítimos da instituição, decorrentes da sua finalidade pública e do exercício de suas competências.

Essas competências contemplam o fortalecimento da democracia, a aproximação com a sociedade, a representação dos mineiros, a elaboração de leis sobre assuntos de interesse do Estado e a fiscalização dos atos do Poder Executivo estadual.

Uso dos dados depende de consentimento do titular

De acordo com as normas adotadas, a coleta e a gestão de dados pessoais pela ALMG dependerão de consentimento do titular dos dados, por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre sua concordância.

A regulamentação da ALMG prevê ainda uma diferenciação do tratamento de dados de acordo com a forma e os objetivos de interação do cidadão com a Casa.

Nos casos em que o fornecimento dos dados é feito por iniciativa dos próprios cidadãos, para fins de participação nas atividades da ALMG ou para o exercício de seus direitos, esses dados passam a integrar o Banco de Relacionamento com o Cidadão (BRC), que é um cadastro único e compartilhado entre os setores da estrutura administrativa da ALMG.

Quando a interação com a Assembleia se dá por intermédio dos gabinetes parlamentares, a responsabilidade pela gestão dos dados pessoais coletados é de cada gabinete. Por isso, o compartilhamento de dados do BRC com os gabinetes e entre os próprios gabinetes só poderá ocorrer mediante consentimento específico do titular.

A orientação e o acompanhamento da implementação da LGPD na Assembleia de Minas é atribuição do Escritório de Gestão dos Cadastros Institucionais (EG-CI), criado pela Deliberação 2.749, de 2020. O EG-CI é responsável por dar suporte aos setores e servidores que lidam com a gestão de dados pessoais na Casa.

Qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre a aplicação da LGPD na Assembleia pode entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo número: (31) 2108-7800. Por esse contato, também é possível obter informação sobre finalidade e necessidade de consentimento, solicitação de alteração ou de eliminação dos dados pessoais informados.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento. “Em um país onde as pessoas não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-los”, disse durante a 333ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (15/6).

Além da edição da norma, foi formalizado termo de cooperação técnica entre CNJ, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para a elaboração do material.

De acordo com a nova resolução, o material informativo consistirá em manuais, cartilhas, guias rápidos, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e vídeos, acessíveis por meio eletrônico, por intermédio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador.

O material informativo de preparação para o casamento civil vai prestar informações jurídicas necessárias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução antes que o ato seja estabelecido.

Além disso, pretende conscientizar casais quanto às consequências legais do divórcio, o exercício da parentalidade, como forma de se assegurar o bom desenvolvimento de crianças e adolescentes, e de prevenção de maus-tratos e abusos. Além de esclarecer os pretendentes ao matrimônio sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de sua prevenção e enfrentamento.

A ministra Damares Alves ressaltou que o ato será importante na contenção da violência doméstica, na educação financeira dos casais e educação de filhos frutos da união. “Vejo esse termo como um avanço. Eu estou muito feliz”, ressaltou.

A resolução prevê que o material informativo, de rápida leitura e assimilação, seja produzido, em forma de manuais, cartilhas, guias rápidos e cartazes a serem afixados nos cartórios, além de vídeos.

“É importantíssimo que os cartórios do Brasil trabalhem para coibir a violência doméstica, com orientações para os novos noivos. A maior parte dos casais são carentes de informação”, afirmou Rogério Portugal Bacellar, presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores.

Segundo Angela Vidal, Secretária Nacional da Família do MMFDH, “esse acordo é um marco que não vai trazer só consequências jurídicas, como igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres dentro do lar, mas também vai ressaltar a beleza e a grandeza dos vínculos familiares de cultivar e transmitir o amor”.

Laicidade

Em respeito a laicidade brasileira, o ato determina que “o material informativo não poderá se revestir de caráter religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil (art. 1o, V, da Constituição Federal)”.

Todo o material produzido será submetido ao crivo do CNJ e, uma vez aprovado, será encaminhado para todas as unidades do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para disponibilização às pessoas interessadas.

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 6.821/CGJ/2021

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 64 e o inciso I do art. 65, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (2019-nCoV) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando aos locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de se conter a propagação da doença, a transmissão local, a preservação da saúde dos delegatários e prepostos dos serviços notariais e de registros, bem como dos usuários em geral;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020, que "dispõe sobre o plano de retomada gradual das atividades do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, consoante as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), o plano de virtualização de processos físicos e dá outras providências";

CONSIDERANDO os termos da comunicação encaminhada pelo Oficial Interino Paulo Eugênio Reis Dutra, do Ofício do 6ºRegistro de Imóveis de Belo Horizonte/MG;

CONSIDERANDO a possibilidade de manutenção do atendimento à distância, notadamente para atos urgentes e prenotação;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0081780-90.2021.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial no serviço do Ofício do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, do dia 14 de junho de 2021 ao dia 18 de junho de 2021.

Parágrafo único. O atendimento ao público para recebimento de títulos será prestado normalmente, à distância, procedendo-se ao seu lançamento no protocolo, conforme dispõe a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.

Art. 2º A partir do dia 21 de junho de 2021, o atendimento presencial ocorrerá de forma controlada, por meio de sistema de rodízio presencial, com o mínimo necessário de pessoas.

Art. 3º Cópia desta Portaria deverá ser afixada em local visível na parte externa da serventia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.

(a) Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

Corregedor-Geral de Justiça

A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e pode ser exercida tanto antes como durante a união.

De forma antecipada, os nubentes ou conviventes têm ampla liberdade para estipular, quanto a seus bens, o que lhes aprouver, optando por algum dos regimes de bens elencados no Código Civil ou, ainda, por um regime híbrido, mesclando regras específicas dos diferentes regimes existentes para regular a futura união, por meio de pacto antenupcial e/ou escritura de união estável, independentemente da chancela jurisdicional.

Já durante o matrimônio ou união estável, o diploma civil estabelece que a alteração do regime de bens dependeria de autorização judicial, a ser concedida após verificada a procedência das razões invocadas pelos cônjuges (em pedido conjunto e motivado) e ressalvados os direitos de terceiros.

Sem prejuízo às fundadas críticas de que tal exigência implica intervenção estatal indevida no livre exercício dos direitos patrimoniais das partes — críticas com as quais coaduno —, é possível compreender a preocupação do legislador ao exigir das partes a submissão do pedido ao Poder Judiciário, como forma de assegurar que os cônjuges/conviventes tenham ampla e plena ciência das consequências decorrentes da alteração do regime de bens e de que a pretensão não tem o condão de lesar o direito de meação de um deles, assim como lesar eventuais credores-terceiros.

A questão é que, na prática, a previsão normativa de motivação do pedido passou a servir de fundamento para uma série de exigências judiciais, impostas como condição para homologação do pedido de alteração do regime de bens. Neste contexto, a demonstração pormenorizada do acervo de bens das partes tem sido exigência comum em ações dessa natureza.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre o tema, quando do julgamento do recurso especial 1.904.498/SP, e concluiu que este tipo de exigência não encontra embasamento legal.

De acordo com o acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi: "A melhor interpretação que se pode conferir ao §2º do artigo 1.639 do Código Civil (CC) é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que emerge dos autos, sobretudo diante do fato de a decisão que concede a modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc".

Na decisão em comento, o STJ preconiza que todos, inclusive o Estado, devem respeitar os limites impostos pela necessária observância ao preceito da dignidade da pessoa humana que, por sua vez, impõe a proteção à vida e intimidade das pessoas. E que, ao exigir das partes motivação além do mínimo suficiente para aferir a licitude do pedido, há o risco de tolher indevidamente a liberdade das partes de escolherem como conduzir a vida em comum do casal.

O STJ anotou ainda, com muito acerto, que a presunção de boa-fé deve beneficiar os consortes e que, havendo justificativa plausível à pretensão de mudança do regime de bens e vasta documentação demonstrando a inexistência de prejuízo a terceiros, não há motivo para a exigência formulada nas instâncias inferiores quanto à juntada de relação detalhada dos bens do casal.

Outrossim, o STJ bem observou que os bens adquiridos pelas partes antes da sentença autorizando a mudança do regime de bens permanecem sujeitos ao regime anterior e, de tal sorte, o patrimônio continua a salvaguardar eventuais passivos que, no caso concreto, inexistiam. A este respeito, vale frisar que as partes podem optar por partilhar os bens comuns quando da modificação do regime de bens (de comunhão parcial para separação de bens, por exemplo) ou não, delegando a partilha para o futuro, quando do término do vínculo conjugal.

No caso analisado pelo STJ, o pedido foi motivado pelos cônjuges, em suma, porque 1) possuíam relacionamento saudável, estabilidade financeira e vida econômica independente, sendo que os bens de cada um já estavam separados de fato, e 2) porque um dos cônjuges assumiu a gestão do patrimônio dos pais e a mudança no regime de bens facilitaria tal atividade. Não há no ordenamento, todavia, um rol (taxativo ou exemplificativo) de hipóteses, de modo que a motivação deverá ser analisada caso a caso, em consonância com a realidade de cada casal.