Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás ao reconhecer que o estado não podia cobrar o tributo sobre inventário feito em cidade do interior de São Paulo.

Na ação, duas herdeiras, representadas pelo advogado Pedro Henrique Costa Serradela, do Serradela e Papel Advogados, pediram que Goiás somente cobrasse ITCMD sobre os bens imóveis localizados no estado. Já o tributo sobre bens móveis deveria ser cobrado por São Paulo, onde foi aberto o inventário extrajudicial.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais apontou que o estado onde o inventário extrajudicial foi aberto é que deve cobrar o ITCMD sobre os bens, como determina o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com os juízes, os herdeiros podem escolher o local onde vão abrir o inventário. E nesses casos não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil.

“Assim, os herdeiros ficam livres para procederem ao inventário extrajudicial no local de sua escolha, ainda que outro seja o local do falecimento ou dos bens, conforme disposto no artigo 8º da Lei dos Notariais (Lei 8.935/94)”, afirmaram os julgadores.

Para eles, a previsão de que a cobrança do imposto deve ser feita de acordo com o último domicílio do morto, estabelecida pela Lei 11.441/2007, não atende à regra da Constituição. Dessa maneira, eles aceitaram o pedido das autoras e decidiram que Goiás não pode cobrar ITCMD do inventário sobre os bens móveis feito em Ibirá (SP).

Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher que adquiriu uma unidade do condomínio por meio de escritura de compra e venda, mas foi impedida de participar, opinar e votar na assembleia condominial.

À época, ela já possuía a escritura pública sem registro e inclusive pagava as cotas condominiais. O condomínio, no entanto, entendeu que isso não comprovava que ela já era a dona da unidade, já que escritura sem registro não transfere a propriedade.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que o Código Civil e a Lei 4.591/1964 indicam que os promissários compradores têm, em regra, legitimidade para participar das assembleias, pois se equiparam aos proprietários, ainda que não tenham ainda a propriedade do bem — o que só ocorre com o registro da escritura pública.

É preciso cumprir alguns requisitos, no entanto.

Para que o promissário comprador tenha a legitimidade de votar em assembleia condominial, deve haver a imissão na posse do imóvel. É a partir desse momento que ele também terá o dever de arcar com as despesas condominiais, instituindo, assim, a referida relação jurídica entre condômino e condomínio.

"Ou seja, o compromisso de compra e venda firma a mera vinculação negocial entre as partes contratantes, mas é somente a partir da imissão na posse na unidade imobiliária que será concretizada a relação do promissário comprador com o condomínio, independentemente de o contrato estar registrado Cartório de Imóveis", explicou o relator.

Ele defendeu, ainda, que o condomínio precisa ser cientificado da transação e da imissão na posse, com vistas a cumprir a vontade formalizada pelas partes.

"Dessa forma, o promissário comprador, a partir da ciência do condomínio acerca do compromisso de compra e venda e da imissão na posse da unidade imobiliária, tem o direito de participar e de votar na assembleia", disse o ministro Villas Bôas Cueva

No caso concreto, os requisitos foram cumpridas pela compradora. O provimento ao recurso garante que ela tenha direito de voto nas assembleias do condomínio. A conclusão foi unânime, conforme a posição do relator.

O divórcio na esfera judicial é considerado um processo custoso, que leva tempo, e traz uma maior carga de estresse. Além disso, as partes não gostam do fato de pôr a decisão de suas próprias vidas na mão de um terceiro.

Por outro lado, oficializar a separação no cartório, apesar de haver uma certa burocracia, é um procedimento mais simples quando comparado a uma ação legal na justiça. Além disso, é menos custoso para o casal que deseja se divorciar.

No entanto, o divórcio no cartório exige alguns requisitos que devem ser atendidos, caso contrário, inevitavelmente o processo irá para esfera judicial.

Para dar andamento, primeiramente, é preciso contar com o acompanhamento de um advogado, cujo papel é orientar os cônjuges sobre os termos do divórcio, como documentos exigidos no cartório; Impacto legal; Partilha de bens; Reconhecimento do divórcio; Requisitos do divórcio; entre outros pontos.

Tendo reunido as informações e documentos de maneira correta junto ao profissional, basta procurar um cartório em qualquer parte do país, para protocolar o divórcio.  

Enfim, feito isso, ainda é preciso que o casal atenda a um determinado perfil, além agirem conforme as regras da separação do cônjuge em um cartório.

Para se divorciar em um cartório, o casal deve estar em completo acordo em relação à divisão de bens, além de não possuírem juntos um filho menor de idade ou incapaz. Caso contrário, o processo vai para a via judicial.

Caso o casal não consiga resolver entre si, o que irá para quem, ou o quanto cada uma das partes terá direito, esta decisão caberá a um juiz. Considerando que este profissional está apenas no judiciário, logo, será necessário abrir uma ação legal na justiça.

Este processo além de levar mais tempo, exigirá que cada uma das partes contrate um advogado, para garantir um bom acordo para os dois lados. Diante disso, consequentemente, o divórcio ficará mais custoso, já que na divorcio e cartório apenas um advogado pode servir para os dois.

Já em relação há filhos incapazes, menores de idade, ou bebês ainda na barriga da mãe, obrigatoriamente o Ministério Público deve atuar no processo. Isto porque, o órgão irá garantir se os direitos desses dependentes serão devidamente respeitados.

Em razão disso, inevitavelmente, o divórcio irá para a justiça, tendo em vista que este setor atua somente no judiciário.

Referência : Expediente datado de 02/12/2021

Cumprimentando V. S.ª, de ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Gilson Soares Lemes, em resposta ao expediente encaminhado por essa Associação em 02/12/2021, no qual foi solicitada a liberação de acesso dos notários e registradores ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, temos a satisfação de informar que a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, apreciando a matéria, acolheu o pedido.

A Corregedoria, em breve, expedirá Aviso informando sobre a liberação em comento, oportunidade em que também será disponibilizada uma cartilha contendo as orientações para cadastramento e acesso ao PJe pelas Serventias Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais.

Aproveitamos o ensejo para manifestar nossa sincera consideração.

Cordialmente,

Delvan Barcelos Junior

Juiz Auxiliar da Presidência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais