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Publicado em 26/05/2022

Como fazer assinatura eletrônica e porque elas são essenciais

É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade

Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como fazer assinatura eletrônica proporciona vantagens, especialmente ao dia a dia de profissionais que lidam com um alto volume de documentos e transações ou que dependem de ferramentas virtuais para executar seu trabalho.

De fato, tecnologia e inovação se tornaram características essenciais para o sucesso de qualquer atividade profissional, como em um escritório de advocacia ou imobiliário, por exemplo, e a demanda por processos ágeis, seguros e econômicos é latente – sobretudo durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, a assinatura eletrônica mostra-se extraordinariamente favorável.

A variedade de assinaturas eletrônicas, seus diferentes usos e suas implementações distintas exigem que os interessados saibam corretamente como fazer assinatura eletrônica. Dessa forma, será possível obter benefícios incontáveis.

Assinatura eletrônica ou digital

Embora muitas vezes sejam usadas como sinônimos, a assinatura eletrônica e a assinatura digital são diferentes, tanto no modo quanto em termos de validade jurídica.

O termo assinatura eletrônica engloba um conjunto de métodos possíveis para assinar ou validar um documento ou, ainda, identificar um usuário. A assinatura digital é um desses métodos, ou seja, uma espécie de assinatura eletrônica.

Em uma metáfora: a assinatura eletrônica é o mapa de uma cidade; a assinatura digital representa uma das suas diversas ruas. E, ainda, cada caminho possui características únicas.

A partir da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas passaram a se subdividir, ainda, em 3 (três) modalidades – como se fossem os bairros do nosso mapa:

Assinatura eletrônica simples

São aquelas que não usam certificação digital, não permitem identificar o signatário de forma incontestável e não possui validade jurídica, dependendo o seu aceite de um consentimento entre as partes.

Elas também não usam uma avançada tecnologia de segurança de dados, por isso é utilizada em documentos de baixo risco ou de menor criticidade.

Exemplos: senha por telefone, e-mail, assinaturas escaneadas, entre outras.

Assinatura eletrônica avançada

É mais segura que a simples por utilizar um certo nível de criptografia, porém não possui seus requisitos criptográficos regulamentados e fiscalizados.

Ela está associada ao signatário de forma incontestável, o que confere um alto grau de segurança e confiabilidade, e possui validade jurídica, desde que acordado entre as partes.

Exemplos: certificado corporativo digital (próprio ou que utiliza as mesmas tecnologias de verificação de proteção de dados que a ICP-Brasil) e biometria.

Assinatura eletrônica qualificada

Concedidas a pessoas físicas e jurídicas, trata-se da assinatura digital propriamente dita.

ICP-BrasilNo Brasil, elas obedecem ao padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e são regulamentadas por uma legislação própria que garante presunção legal de veracidade. Ou seja, ela tem o mesmo efeito das assinaturas manuscritas e reconhecidas em cartório.

Ela só pode ser realizada a partir de um certificado digital, que deve ser emitido pelas chamadas Autoridades Certificadoras (ACs) credenciadas pela ICP-Brasil, empresas de confiança e auditadas de forma a garantir que o processo seja seguro e inquestionável.

Dada a pluralidade de assinaturas eletrônicas, procure ponderar sobre a sua necessidade.

No caso de negócios robustos, como o exercício da advocacia, a assinatura digital é a melhor escolha e a única permitida de forma irrestrita. Implementá-la será como percorrer uma rua com obstáculos, entretanto, quanto melhor o mapa, mais fácil é atingir o destino.

Confira como começar a usar assinatura eletrônica

Para usar a assinatura digital, você vai precisar do tal certificado digital, um documento eletrônico que causa dúvidas desde a sua emissão.

O certificado digital funciona como uma identidade virtual (RG Virtual) e é obrigatório para comprovar a autenticidade da assinatura digital.

Apenas as Autoridades Certificadoras (ACs) por meio das suas Autoridades de Registro (ARs), credenciadas pelo Instituto de Tecnologia da Informação da ICP-Brasil, contam com as técnicas, procedimentos e práticas que a certificação digital demanda e, portanto, são as únicas entidades que podem emiti-las para uso qualificado.

O processo é pago e pode ser emitido de forma muito rápida. Também é preciso comparecer à Autoridade de Registro para emitir o seu certificado, mas também já é possível emitir por meio de videoconferência desde que seja possível conferir a sua biometria com a base de dados do Denatran ou das Autoridades Certificadoras.

O contratante em questão tem a opção de selecionar seu método de reconhecimento (cartão com chip, token e aplicativos que contenham o seu certificado digital) para que sua assinatura passe a ser registrada em documentos eletrônicos.

A partir de então, é possível assinar documentos digitalmente. O formato mais comum para a assinatura digital é o PDF, mas diversos outros formatos como o DOCX também aceitam a assinatura digital.

Se um documento chegar até você com uma assinatura digital, é preciso verificar a assinatura com a chave criptográfica para saber se se trata de um documento que fez uso de certificado digital do tipo ICP-Brasil para ser aceito amplamente em território brasileiro.

Validade da assinatura digital

A assinatura digital – bem como as assinaturas eletrônicas em geral – passaram a ter validade jurídica em 24 de agosto de 2001, com a Medida Provisória Nº2.200-2/2001. Assim, contratos firmados por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica possuem validade jurídica plena.

Porém, as assinaturas digitais em contratos eletrônicos com certificação digital IPC-Brasil apresentam a mesma validade jurídica de um assinatura física em documento físico com caneta e com autenticação de cartório no papel. Ou seja, se a assinatura for contestada, há presunção de legalidade, bem como é irrepudiável, impedindo acusações por fraudes e, portanto, é essencial no meio jurídico.

A presunção também é válida para assinaturas feitas com certificados digitais corporativos, desde que previamente acordado entre as partes.

Embora a assinatura digital ofereça o mais alto nível de confiabilidade e segurança, os demais tipos de assinatura eletrônica costumam ser mais utilizados em outros setores, uma vez que não dependem de certificados digitais, por exemplo, e podem ser feitas por qualquer pessoa com um smartphone em qualquer lugar do mundo.

Neste caso, elementos como IP (Internet Protocol) de procedência da operação, geolocalização, sistema operacional e biometria configuram evidências da assinatura eletrônica, mas a garantia que a assinatura digital proporciona. Se contestada judicialmente, o ônus da prova é de quem apresenta o referido documento eletrônico.

Benefícios da assinatura eletrônica

Saber como fazer assinatura eletrônica tem apenas vantagens para empresas ou profissionais autônomos de todos os setores. Não à toa, ela já é amplamente utilizada entre advogados em qualquer tipo de documento, trazendo benefícios como:

  • Agilidade
  • Praticidade
  • Comodidade
  • Otimização de processos
  • Conformidade jurídica
  • Respeito ao compliance
  • Redução de custos

Busque a opção mais adequada para as suas atividades, comece a contar com esta dose extra de segurança, confiabilidade em seus documentos e transações, bem como conheço a Plataforma de Assinaturas Juristas Signer.

*Artigo escrito em coautoria com Carolina Peres


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Publicado em 25/05/2022

Artigo - Cédula de Produto Rural e Patrimônio Rural em Afetação

Em abril de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.986/2020, notoriamente conhecida como "Lei do Agro". Além de várias alterações a institutos já bem conhecidos no agronegócio (como a Cédula de Produto Rural), criou-se também um novo título de crédito (Cédula Imobiliária Rural) e, ainda, a criação de uma nova forma de garantia obrigacional (Patrimônio Rural em Afetação).

Pretendemos, neste breve texto, esmiuçar esta nova garantia que pode alterar substancialmente as relações contratuais referente ao crédito rural. Com efeito, buscaremos trabalhar uma série de artigos expondo os pontos que julgamos mais relevantes para o primeiro momento de contato com o PRA.

Conforme supramencionado, o PRA é um instituto normatizado na Lei nº 13.986/2020, nos artigos 7º a 16. Consiste na segregação de imóvel rural (ou fração dele) de propriedade do produtor rural, para servir de garantia em operações de crédito lastreadas em Cédula de Produto Rural (CPR) ou em operações financeiras contratadas por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR).

Ou seja, esse instrumento viabiliza ao produtor rural separar uma fração de sua propriedade para garantir uma dívida de igual valor, por exemplo. Sem que essa dívida acabe embargando a propriedade em sua totalidade que, na grande maioria dos casos, possui um valor muito superior ao crédito rural contratado.

Inclusive, a possibilidade de se afetar apenas fração de uma propriedade é a grande diferença do instituto de PRA com a alienação fiduciária, sendo que nesta o produtor é obrigado a entregar toda a propriedade para garantir a dívida.

O imóvel ou sua parcela em afetação, torna-se incomunicável com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais em afetação por ele constituídos quando vinculado a CPR ou CIR. Bem como se torna impenhorável e não se sujeitará a nenhuma espécie de constrição judicial, ressalvadas àquelas advindas de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Isso significa dizer que, ainda que afetado, o imóvel poderá responder por dívidas dessas três naturezas.

Outro ponto de extrema relevância é a legitimidade para a constituição da PRA, a qual pertence unicamente ao proprietário do imóvel. Constituição essa que é formalmente estruturada por um ato envolvendo a pessoa física ou jurídica proprietária da terra e o respectivo cartório de registro de imóveis da comarca onde está localizado o bem que se pretende afetar.

Desta forma, para sua formalização, o patrimônio rural em afetação deve ser registrado no cartório de registro de imóveis para que se tenha validade jurídica.

Importante mencionar que a lei não estipulou prazo para se constituir o patrimônio de afetação, fato que merece especial atenção e cuidado na prática. Nas palavras do ilustre Marcus Reis:

"A lei não estabeleceu prazo para que o oficial cartorário conclua o procedimento de afetação, pelo que deverá este observar o prazo comum disposto pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a qual, em seu artigo 188, determina que, protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de trinta dias."

A análise do autor é completamente pertinente. O prazo de 30 dias é razoável e cabe à análise total da documentação e a conclusão da afetação. Pensamos que o legislador se equivocou ao não estipular prazo próprio na Lei do Agro. Ora, cria-se um instituto garantidor para desburocratizar e facilitar a vida do produtor rural, sem, contudo, aparar arestas tão importantes como essa. A celeridade para a constituição da afetação deve ser a regra, visto que o atraso pode significar em grandes prejuízos ao produtor e toda a sociedade, ainda que indiretamente.

Ainda, caso o tempo e os custos para se constituir o patrimônio superarem (ou ainda se igualarem) àqueles do desmembramento do imóvel ou constituição de alguma outra garantia, é bem provável que essas garantias sejam utilizadas em detrimento ao PRA. Assim, é de crucial importância que esses dois pontos estejam muito bem alinhados para que esse novo instituto seja utilizado e aceito, trazendo ao mercado um mecanismo mais fácil e barato frente a tantas outras opções.

Destarte, passada a fase de constituição do patrimônio rural em afetação, o proprietário poderá, desde logo, emitir a cédula imobiliária rural (CIR), atentando-se aos requisitos do artigo 22 da Lei do Agro, tomando especial cuidado quando à indicação da PRA (se total ou parcial), conforme inciso VIII do referido artigo.

O proprietário, então, registrará perante o oficial de registro de imóveis, em favor do credor, o registro de transmissão de propriedade rural (ou de sua fração), de acordo com a disposição do artigo 28 da Lei 13.986/2020. Assim, em caso de inadimplência da CIR ou da CPR, o credor poderá exercer o direito de transferência do imóvel para sua titularidade, realizando o pagamento de todos os tributos realizados a transmissão.

De outro lado, adimplida a obrigação, a afetação do patrimônio rural permanecerá com todos os seus efeitos jurídicos até que seja averbado o seu cancelamento mediante requerimento encaminhado ao registro de imóveis.

Bibliografia

PEREIRA, Lutero de Paiva. Patrimônio rural em afetação & cédula imobiliária rural. Curitiba: Ithala, 2020.

REIS, Marcus. Crédito Rural – 2ª Edição. Rio de Janeiro: Gen, 2021.

BRASIL. LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13986.htm

Arthur Francis Coulter é advogado, pós-graduando em Direito Tributário (Ebradi) e pós-graduando em Direito Rural e do Agronegócio (Ebradi).


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Publicado em 24/05/2022

Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa

Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de início da prescrição.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para anular o ato de doação de um imóvel por seus pais em favor da irmã.

O caso configura ato de doação inoficiosa: quando o doador usa mais da metade de seu patrimônio, atingindo os 50% que seriam legitimamente dos herdeiros.

A doação foi feita em setembro de 2005, mediante lavratura de escritura pública que contou com a participação do irmão, na qualidade de interveniente-anuente. O registro da doação na matrícula do imóvel só foi feito em maio de 2009. E a ação de nulidade, ajuizada em agosto de 2018.

Segundo a jurisprudência do STJ, a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo decenal, se regida pelo Código Civil de 2002.

Portanto, restou ao Judiciário definir qual seria o termo inicial da prescrição. Se considerada a lavratura da escritura pública, a ação já estaria prescrita. Já se o prazo for contado a partir do efetivo registro na matrícula do imóvel, a ação poderia tramitar normalmente.

O próprio STJ tem precedentes que resolvem a questão. Em regra, o prazo para nulificar a doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Isso porque só o registro é capaz de gerar presunção de conhecimento por todos os interessados.

Ao analisar o caso em julgamento, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o fato de o herdeiro prejudicado ter participado do ato jurídico anterior — a lavratura da escritura pública de doação — torna-se capaz de adiantar o início da prescrição, pois naquele momento ele teve ciência inequívoca da ocorrência da doação.

"Dado que o recorrente participou, na qualidade de interveniente-anuente, da lavratura de escritura pública de doação do imóvel objeto da alegada doação inoficiosa em 09/09/2005, esse é o termo inicial do prazo prescricional, ainda que o registro desse ato na matrícula do imóvel apenas tenha ocorrido em 18/05/2009", concluiu.

"A ciência inequívoca da parte interessada tem aptidão para deflagrar o curso do prazo prescricional que já havia escoado no momento do ajuizamento da ação", concordou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista. Formou a maioria o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Divergência

Abriu a divergência o ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido ao lado do ministro Marco Aurélio Bellizze. Em voto-vista, ele defendeu que a declaração de nulidade da doação inoficiosa pode ser proposta a qualquer tempo.

Para ele, quando a lei expressamente proclama um determinado ato jurídico como nulo, está, implicitamente, dizendo que se trata de nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo. Isso decorre da interpretação dos artigos 166 e 169 do Código Civil.

E o artigo 549 do mesmo código diz que é nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

"Parece lícito concluir, assim, por força de consequência, que a declaração de nulidade da doação inoficiosa, tratando-se de nulidade absoluta, pode ser proposta a qualquer tempo", concluiu.


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Publicado em 23/05/2022

Quais os direitos de quem vive numa união estável?

Quando você vive muitos anos com uma pessoa numa união estável, constituindo família, passa a ter os mesmos direitos de um casamento tradicional.

A União Estável se tornou uma saída para muitos casais que não querem mais um casamento tradicional. A união estável para ser considerada, precisa ser, segundo o Código Civil, duradoura, contínua, pública e deve ter o objetivo de constituir uma família. Sendo esses critérios atendidos, o estado irá reconhecer que o casal vive numa união estável. Porém, para ter direitos de um cônjuge é necessário fazer um registro em cartório.

A União Estável é quando um casal tem uma convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família. No Brasil muitas pessoas vivem um relacionamento sem estarem casadas no papel, ou seja, decidem morar juntas.

Embora você tenha decidido morar com uma pessoa sem casar no papel, não significa que a união não exista. Mas se você desejar pode registrar a União no cartório. Neste caso, será emitida uma certidão que vai declarar que a união é verdadeira. No entanto, isso não mudará o estado civil do casal.

Uma boa opção para o casal que decide não casar na forma tradicional e viver uma união estável, é fazer um contrato. Ele poderá ser feito mediante uma declaração particular elaborada pelos próprios conviventes, ou de forma pública, elaborada em cartório (tabelionato de notas).

Quando você vive muitos anos com uma pessoa numa união estável, constituindo família, passa a ter os mesmos direitos de um casamento tradicional.

O cartório pedirá que você apresente uma documentação, que poder:

RG original (se sua cédula de identidade tiver mais de dez anos, muitos cartórios vão exigir que você emita uma segunda via do documento);

  • CPF
  • Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadas (com no máximo 90 dias)
  • Comprovante de Endereço (somente necessário em alguns cartórios).
  • Embora não precise de um advogado para esta situação, é recomendável que você utilize os serviços de um escritório de advocacia.

A união sendo reconhecida, a pessoa passa a ter direitos como:

Direito à herança

Divisão de bens em caso de dissolução da união

Recebimento de pensão por morte


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