A Portaria CGSIM nº 4, de 7 de agosto de 2026, formalizou a designação dos membros do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O ato foi assinado pela presidente do Comitê, Adriana Gomes Rêgo.

A medida está fundamentada no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, na Portaria MF nº 3.225, de 29 de dezembro de 2025, e no Regimento Interno do CGSIM, aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026. A nova composição reúne representantes de diferentes órgãos e entidades envolvidos na integração das administrações tributárias e na simplificação dos processos de registro e legalização de empresas e negócios no país.

Entre os integrantes designados está o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), que passa a ter representação formal no Comitê por meio de Rainey Barbosa Alves Marinho, presidente do Instituto e do Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (ONRTDPJ), indicado como titular. A registradora Vanuza C. Arruda foi designada como suplente.

A presença do IRTDPJBrasil no CGSIM reforça a participação do Registro Civil das Pessoas Jurídicas nas discussões relacionadas à integração e à simplificação do ambiente de negócios brasileiro. A atuação do segmento no Comitê também contribui para aproximar as atividades registrais das iniciativas voltadas à modernização dos procedimentos de constituição, alteração, regularização e legalização de pessoas jurídicas.

A composição do CGSIM inclui, entre seus membros natos, representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de Secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal, de Secretaria de Fazenda municipal, dos municípios, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Já entre os membros indicados estão representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Nacional de Segurança Pública e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A Portaria também estabelece que a participação dos integrantes no CGSIM será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, conforme previsto no Decreto nº 12.668/2025.

Confira a íntegra da Portaria CGSIM nº 4, de 7 de agosto de 2026.