O IRTDPJBrasil esteve presente na cerimônia de abertura do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), representado pelo presidente da instituição, Rainey Marinho,  que compôs a mesa de abertura. Também participaram da solenidade outras autoridades, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o presidente da Anoreg/BR, Rogério Bacelar, além de representantes de outras especialidades do extrajudicial. 

Centenas de profissionais da atividade notarial e registral acompanharam um dos pontos altos do evento, que foi a palestra do ministro Flávio Dino. Após cumprimentar todos os convidados presentes, iniciou sua explanação sobre mudanças que estão acontecendo no extrajudicial, além da importância dos cartórios para a garantia da segurança jurídica. O magistrado ainda fez uma reflexão histórica sobre a imagem do Brasil como “país cartorial” e a evolução do extrajudicial, considerada por ele uma atividade importante para a justiça brasileira é bem vista pelos brasileiros. “Pesquisas de opinião pública mostram que a maioria do povo brasileiro aprova os serviços cartorários”, disse o ministro.

Imagem: Assessoria de Comunicação da Anoreg-BR

Em seu discurso, Flávio Dino comentou os avanços na desjudicialização, citando como exemplo a Lei 11.441/2007, responsável por permitir que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais pudessem ser feitos por via extrajudicial. Ele também mencionou a retificação de registro, usucapião extrajudicial e ata notarial como exemplos desse movimento. O ministro se mostrou favorável à concessão de mais atribuições aos cartórios, como na área de execução e garantias, que tem sido pauta de discussão. Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD) já fazem a execução extrajudicial de bens móveis, com base na segurança jurídica que a instituição traz ao país. 

“A lei previa que os Detrans pudessem atuar neste caso e eu votei contra”, comentou Flávio Dino  ao  falar sobre o seu voto nesta pauta. 

Ainda sobre os dispositivos que permitem os contratos de alienação fiduciária e garantia de veículos automotores sejam executados perante os executivos de trânsito estaduais, ou seja, os Detrans, ele justificou a sua opinião por não ter sido favorável. “Eu disse no voto que ocorre que os Detrans não estão sujeitos à fiscalização e regulamentação direta pelo poder judiciário, como acontece nos cartórios”, pontuou.

Adicionalmente, ele fez uma forte defesa do atual sistema público-privado de gestão cartorária, criticando as sugestões de estatização da remuneração.

Já Rainey Marinho comentou a importância da presença do ministro Flávio Dino em um evento como o Concart e ressaltou o seu ponto de vista que converge com o do magistrado sobre a competência dos cartórios de RTD na busca e apreensão de bens móveis. 

“A mensagem que o ministro trouxe para os notários e registradores de todo o país é maravilhosa. A força jurídica e a inspiração que nós damos para todo o Brasil por meio da segurança jurídica que ofertamos à sociedade. E mais, tivemos a alegria, como  RTD, na sua citação na ação da Lei n.º 14.711/2023, que fala sobre a constitucionalidade  da busca e apreensão extrajudicial realizada por meio dos registros de RTD, bem como o embargo do serviço pelas empresas privadas. A minha voz saiu na boca do ministro Flávio Dino”, declarou Marinho. 
 
Imagem: Assessoria de Comunicação da Anoreg-BR
Por sua vez, Rogério Bacellar elencou as conquistas recentes do setor extrajudicial, a exemplos dos novos serviços como a consolidação da desjudicialização de inventários, separações e divórcios, a execução de cédula de crédito com segurança, o apostilamento em cartório, a implementação do REURB na regularização fundiária, a retificação administrativa de registros civis, o reconhecimento de identidade e nome afetivo, e a implantação das centrais eletrônicas nacionais, entre outros. “Somos uma classe unida, técnica e comprometida com a missão de servir o país com responsabilidade, qualidade e segurança jurídica”, disse.

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Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil
Em: 02/12/2025