Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de trabalhador
Trabalhador não terá acréscimo salarial por desvio de função. A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória/ES, concluiu que no contrato firmado entre as partes constava que o trabalhador poderia vir a exercer qualquer cargo ou função compatível com sua condição pessoal e profissional.
O homem alegou que apesar de praticar funções ao cargo de TI da empresa, passou a exercer cumulativamente atividades de recursos humanos, logística, financeiro e faturamento. Nesse sentido, solicitou receber acréscimo salarial de 50% por desempenhar funções além da que havia no contratado.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que não foi comprovado nos autos o desvio de função, posto que o empregador não adota “quadro de carreiras”, incidindo, assim, a hipótese permissiva do art. 456 da CLT, a qual “dispõe presumir-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito”.
Nesse sentido, julgou improcedente a ação para negar o pedido de acréscimo salarial.
Juíza do Trabalho nega pedido de acréscimo salarial de homem. (Imagem: Freepik)
A advogada Maria Carolina Carelli de Oliveira, do escritório Walquer Figueiredo Advogados Associados, atua na defesa da empresa.
Processo: 0000097-76.2020.5.17.0009
FONTE: Escritorio Walquer Advogados Associados
Outras notícias
- Título e documento, o que é?
- O que se registra?
- História do Títulos e Documentos no Brasil
- Doutrina & Legislação sobre Registro e Notificação
- Excertos de Decisões de Tribunais Superiores Sobre Notificação Extrajudicial
- Modelos
- Modelos
- Cuidados na formalização de documentos
- Cartórios no Brasil
- Registro de Microfilme
- Central Estadual de Cartórios
- APOSTILAMENTO
- REGISTRO BIKE
- Tabela de Emolumentos
- Endereço Cartórios de BH
- Fontes de informações do site
(31) 97122-1486