Oficiala de Virginópolis destaca o papel da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Em setembro, a oficiala do Registro de Imóveis de Virginópolis, Michely Freire, foi integrada à Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ). Com sua experiência na atividade, Michely traz uma perspectiva prática para as discussões sobre proteção de dados, especialmente no contexto dos serviços extrajudiciais, buscando alinhar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às necessidades específicas desse setor.

A Comissão de Proteção de Dados do CNJ desempenha um papel consultivo fundamental, responsável por propor diretrizes e orientações que garantam a aplicação correta e a interpretação adequada da LGPD. Segundo Michely, a atuação da comissão visa assegurar que as medidas de proteção de dados estejam em harmonia com os princípios da publicidade e da segurança jurídica, elementos essenciais para a atividade notarial e registral no Brasil.

“A sua participação contribui para aproximar as diretrizes do CNJ da realidade prática e das necessidades dos cartórios, garantindo que a proteção de dados seja implementada de forma que respeite os princípios da publicidade e da segurança jurídica, essenciais para a atividade notarial e registral”, explica a registradora.

No contexto dos cartórios extrajudiciais, Michely destaca os desafios enfrentados, especialmente pelos menores, para se adequarem às normas de proteção de dados. O Provimento nº 149/2023 representa um passo importante na normatização da LGPD para os serviços extrajudiciais, mas ainda há um caminho a ser percorrido para garantir que todos os cartórios, independentemente do porte, implementem medidas de governança em privacidade e segurança da informação.

“Outro desafio é manter um equilíbrio entre a proteção dos dados e a prática regular dos atos extrajudiciais, garantindo que a coleta e o tratamento de dados sejam sempre limitados ao necessário e que os riscos para os titulares de dados sejam minimizados”, ressalta.

Michely também reflete sobre o impacto da LGPD nas atividades da Corregedoria Nacional de Justiça. Com a nova legislação, a necessidade de rigor e padronização na proteção de dados pessoais aumentou, exigindo da Corregedoria novas abordagens para assegurar a conformidade dos cartórios com a lei. Nesse sentido, a comissão pretende priorizar medidas que incluam a criação de orientações e boas práticas para cartórios de diferentes tamanhos, além de promover treinamentos e capacitações para notários e registradores.

“Essas medidas permitem que a lei seja aplicada corretamente, fortalecendo a proteção dos dados sem comprometer a eficiência e a publicidade dos serviços prestados”, conclui Michely.

Fonte: AssCom da Serjus-Anoreg/MG

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