Casamento por procuração no Brasil e no exterior

O artigo aborda a legalidade e os desafios do casamento por procuração no Brasil e no exterior, destacando a importância da Convenção de Haia.

O casamento é uma instituição fundamental do Direito de Família, regulado por normas que garantem sua validade e efeitos legais. No Brasil, o casamento por procuração é permitido pelo art. 1.542 do CC, sendo uma alternativa para aqueles que, por razões justificáveis, não podem comparecer pessoalmente à cerimônia. No entanto, essa modalidade exige cautela, especialmente quando realizada no exterior, onde diferentes ordenamentos jurídicos podem dificultar o reconhecimento do vínculo matrimonial.

A internacionalização das relações e a mobilidade global têm ampliado a demanda por casamentos por procuração, principalmente entre brasileiros residentes no exterior ou em relações transnacionais. No âmbito do Direito Internacional Privado, a Convenção de Haia sobre a Supressão da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 1961, trouxe avanços significativos para a harmonização de normas jurídicas entre os países signatários, facilitando questões como o reconhecimento de casamentos, a legalização de documentos e a proteção de direitos em contextos transnacionais. A apostila de Haia reduz a burocracia para o reconhecimento da procuração utilizada na celebração do casamento, desde que o país onde foi expedida seja signatário do tratado.

Apesar dessas facilidades, a complexidade inerente a esses processos exige que os cidadãos busquem orientação especializada para evitar equívocos e garantir a efetividade de seus atos jurídicos. Nesse contexto, a contratação de advogados capacitados e a consulta a fontes de informação confiáveis, como sites oficiais, jornais e periódicos jurídicos certificados, são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas da Convenção de Haia e evitar a disseminação de desinformação.

Um dos exemplos práticos da necessidade de assessoria jurídica é o casamento por procuração, instituto que permite a celebração do matrimônio mesmo quando uma das partes não pode estar presente pessoalmente. Esse tipo de casamento é especialmente relevante em uniões entre brasileiros e estrangeiros, onde questões como distância geográfica e restrições de visto podem dificultar a presença física de um dos nubentes. No entanto, o casamento por procuração envolve uma série de requisitos e formalidades que variam conforme a legislação de cada país signatário da Convenção de Haia. Um advogado especializado em Direito Internacional pode orientar os interessados sobre os procedimentos necessários, a documentação exigida e as possíveis implicações jurídicas do casamento, garantindo que o ato seja válido e reconhecido tanto no Brasil quanto no exterior.

Além disso, a Convenção de Haia estabelece normas específicas para a legalização de documentos, como a Apostila de Haia, que simplifica a autenticação de certidões, diplomas e contratos para uso em outros países. Embora o processo de apostilamento pareça simples, ele pode envolver nuances jurídicas que demandam a intervenção de um profissional qualificado. Por exemplo, a escolha do cartório competente, a verificação da conformidade do documento com as exigências do país de destino e a interpretação de eventuais divergências legais são tarefas que exigem conhecimento técnico e experiência. Sem a orientação adequada, os cidadãos podem enfrentar dificuldades, como a rejeição de documentos ou a perda de prazos importantes.

A busca por informações em fontes confiáveis também é fundamental para evitar a disseminação de desinformação e o descrédito da profissão de advogado. Com o advento da internet e das redes sociais, é comum que as pessoas recorram a fontes não oficiais ou a conteúdos superficiais para obter informações jurídicas. No entanto, essa prática pode levar a interpretações equivocadas, à adoção de procedimentos incorretos e até mesmo a prejuízos irreparáveis. Sites oficiais, como os do Ministério das Relações Exteriores, da Conferência de Haia e das embaixadas dos países envolvidos, assim como jornais e periódicos jurídicos certificados, são fontes seguras e atualizadas que podem fornecer orientações precisas e confiáveis.

A desinformação não apenas prejudica os cidadãos, mas também diminui a importância da profissão de advogado, que é essencial para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. O Direito Internacional Privado, em particular, é uma área complexa e dinâmica, que exige conhecimento especializado e constante atualização. Ao buscar orientação de advogados capacitados, os cidadãos não apenas garantem a segurança de seus atos jurídicos, mas também valorizam a expertise e o papel social desses profissionais.

Portanto, o casamento por procuração, embora viável e legalmente previsto, exige precauções e a assistência de um advogado especializado para garantir sua validade e evitar transtornos futuros. Em um mundo cada vez mais conectado, a segurança jurídica deve ser priorizada para que o matrimônio cumpra seu papel de instituição estável e juridicamente eficaz. A Convenção de Haia trouxe benefícios significativos para a segurança jurídica e a cooperação internacional, mas sua efetividade depende da correta aplicação de suas normas. A contratação de advogados especializados e a consulta a fontes de informação confiáveis são passos essenciais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente assegurados. Em um mundo cada vez mais interconectado, a valorização da profissão de advogado e o combate à desinformação são fundamentais para promover a justiça e a equidade em um contexto global.

___________

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 fev. 2025.

2 CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Haia, 1961. Disponível em: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41. Acesso em: 01 fev. 2025.

3 Convenção da Haia sobre Proteção de Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Haia, 1993. Disponível em: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=69. Acesso em: 06 fev. 2025.

4 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL. A Importância da Convenção de Haia para o Direito Brasileiro. Revista de Direito Internacional, v. 15, n. 2, p. 45-60, 2020. Disponível em: https://www.ibdi.org.br/revista. Acesso em: 06 fev. 2025.

5 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Casamento de Brasileiros no Exterior e de Estrangeiros no Brasil. Brasília, DF: MRE, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/registro-civil/casamento. Acesso em: 06 fev. 2025.

6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA.

Fonte: Migalhas

Outras notícias

NOTÍCIAS	02 à 12 de março
segunda-feira 10 março / 2025	CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor
sexta-feira 07 março / 2025	Fernando Nascimento, vice-presidente da Serjus-Anoreg/MG, fala sobre a digitalização dos registros de imóveis em entrevista ao Estado de Minas Estamos aqui
quinta-feira 06 março / 2025	Cartórios do Brasil por ELLAS: Equidade, combate à violência e discriminação, e liderança feminina
quarta-feira 05 março / 2025	Inventário: Uma necessidade mesmo para o filho único