LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este site, 2rtdbh.com.br, é mantido e operado pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Belo Horizonte.

Os serviços extrajudiciais, como se sabe, trabalham dentro dos limites e atribuições determinadas por lei. Portanto, todos os dados solicitados aos seus usuários estão previstos em leis e normas do Tribunal de Justiça MG e do Conselho Nacional de Justiça.

Nele são coletados e utilizados alguns dados pessoais que pertencem às pessoas que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, se age na qualidade de controlador desses dados em cumprimento às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), das normas complementares do TJMG e do CNJ.

O cuidado com que são tratados os seus dados pessoais conduz a sua proteção e, por isso, se expõe disponibilizando a abertura da política de privacidade, para que todos tenham ciência de sua condução e dos cuidados, razão pela qual oportuniza-se informações importantes sobre:

Quais dados são coletados e o que é feito com eles;
Seus direitos em relação aos seus dados pessoais;
Como entrar em contato conosco;

1 . Dados que coletamos e motivos da coleta

Os doados são coletados através do site e pelo atendimento pessoal, e utilizados de acordo com o disposto nesta seção.

1.1. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles cuja definição está contida no Art. 5º, Inc. II, e especificados nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Desta forma, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, a menos que seja expressamente determinado por lei.

1.2 . Coleta de dados não previstos expressamente

Como se disse, os dados são coletados segundo os preceitos legais, com respeito expresso a Política de Privacidade da LGPD.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão de ciência dos usuários do site.

1.3. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Não existe compartilhamento dos dados pessoais com terceiros, a menos que o seja para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma determinação específica de ordem expedida por autoridade pública competente.

3 – Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os atos efetuados pelos Cartórios são perpétuos, por isso que ao assumir, é entregue ao novo titular todo o acervo já existente e, mantendo-o, dá continuidade aos serviços e fornecendo certidão dos atos contidos em seus arquivos. Diante disso, os dados permanecem indefinidamente, possibilitando, por exemplo, em cumprimento de ordem judicial, disponibilizá-los para perícia, a fim de solucionar demanda que envolva atos cartorários. Caso sejam eliminados inexistirá essa possibilidade, frustrando o objetivo do registro. Ainda, os dados pessoais só são manuseados e trabalhados por pessoas com código ou chave de acesso, fora isso são inacessíveis.

4 . Bases legais para tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Todas as nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Além da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), conta com normas do Provimento ns.61/2017 e 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, Portaria n. 6.905/CGJ/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Provimento n. 357/2018, da CGJ-MG. Além de outras leis que tratam sobre o sistema e funcionamento dos serviços extrajudiciais, como a Lei n. 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, da Lei n.8.935/1994, que trata sobre os serviços notariais e de registro.

5 – Seus direitos em relação aos seus dados pessoais

Nos serviços extrajudiciais é exigida a apresentação de documentos pessoais, a fim de garantir que os dados que estão sendo tratados são efetivamente de titularidade daquela pessoa, garantindo a segurança de seus registros. A base é sempre vinculada ao requisito legal. Esse é um direito de garantia inquestionável ao titular dos dados.

6 . Medidas de segurança de tratamento de dados pessoais

São empregadas medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas utilizadas levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Dentre as medidas de segurança adotadas, destacam-se as seguintes:

Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
Utilizamos certificado SSL (Secure Socket Layer), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada;
Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados;

Convém lembrar, que mesmo que sejam adotadas medidas para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por terceiro, como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, haverão situações que excluem a responsabilidade, caso corra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não existe nenhum tipo de controle, de vez que até órgãos mais seguros do mundo são invadidos, mas isso não impede que sejam mantidos todos os meios disponíveis para garantir a segurança.

De qualquer forma, em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou danos relevante para qualquer dos usuários, será comunicado aos afetados e a Autoridade de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7 – Como entrar em contato conosco

Estão disponíveis para esclarecer qualquer dúvida sobre Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados nesta Serventia, entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais, por algum dos canais, além do contato pessoal no Cartório, os mencionados abaixo:

Gilberto Bedeschi - (31) 98847-1241

e-mail: gilberto@dratech.com.br

Telefones: (31) 3224-1788 – (31) 97122-1486 (WhastsApp)

Endereço: Rua dos Guajajaras – 197 – Boa Viagem – Belo Horizonte – MG – CEP: 30180-103