A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários.

A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos.

Primeira ação do projeto que une meio ambiente, responsabilidade social e fortalecimento institucional

Entre os dias 23 e 27 de junho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) e as ANOREGs e Sindicatos Estaduais, promove a Semana do Desenvolvimento Sustentável, uma grande mobilização nacional que marca o início do projeto Semana do Desenvolvimento, ação mensal voltada à qualificação e valorização das entidades que representam os Cartórios brasileiros.

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, autorizada pelo art. 7º-A do decreto-lei 911/1969 e incorporada pela lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias), inaugurou uma nova fronteira no processo de desjudicialização executiva no Brasil. A formalização desta prática por meio de notificação, averbação e registro junto ao RTD - Registro de Títulos e Documentos exigia, no entanto, uma regulamentação clara e uniforme que orientasse sua operacionalização e garantisse segurança jurídica tanto ao credor quanto ao devedor.