Oficial Registrador - Obras jurídicas do oficial

Normas de Execução Penal Estadual e Alguns Comentários

Livro - Normas de Execução Penal Estadual e alguns comentáriosTendo por objetivo atender à execução das penas privativas de liberdade, o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais baixou normas administrativas discipli-nando a atuação e a competência do Juízo da Execução Penal. Embora os comentá-rios deste livro sejam anteriores a essas providências, acham-se em perfeita sintonia, expressando a preocupação quanto ao problema atinente ao cumprimento das penas privativas de liberdade.

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Jurisprudência Brasileira do Juizado Especial Cível Criminal

sssO presente trabalho resultou da necessidade observada pelo autor, no exercício da atividade jurídica, de se obter através de busca rápida, num compêndio, as ementas de diversas fontes da Jurisprudência Pátria, onde se encontrasse não só a dita ementa, mas também os dados das fontes para que se possa localizar o acórdão ou maiores dados acerca do respectivo assunto.

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Direito à Defesa do Prefeito nos Julgamentos das Contas Municipais

Capa do Livro Direito À Defesa do Prefeito nos Julgamentos das contas municipaisA presente obra versa sobre pesquisa investigatória acerca de como está sendo procedida a prestação de contas dos municípios brasileiros, de modo geral, principalmente quanto ao julgamento realizado perante as Câmaras Municipais, no que diz respeito à obediência aos comandos vinculados ao devido processo legal e à ampla defesa. Enfatiza também a possibilidade de o administrador municipal buscar respaldo no Judiciário quando ocorrer desobediência ao devido processo legal e à ampla defesa, para ver restabelecido o seu direito, com adequado julgamento dentro dos princípios constitucionais e infraconstitucionais.

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