Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça

Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que isentou um banco de pagar danos morais por não haver retirado do cadastro de proteção ao crédito o nome de um cliente cuja dívida teve a mora afastada pelo Poder Judiciário.

No julgamento, o colegiado aplicou a Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular em cadastro restritivo não gera indenização por dano moral se houver alguma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. Além disso, a turma entendeu que a decisão sobre a ocorrência de danos pelo descumprimento de decisão judicial deveria ter sido analisada nos autos da ação revisional de contrato que culminou com a ordem para que o banco se abstivesse de inscrever o nome do cliente em cadastros restritivos.

O recurso teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo cliente devido ao descumprimento da decisão judicial que, após descaracterizar a mora de sua dívida, proibiu o banco de inscrevê-lo em órgãos de proteção ao crédito.

Em primeira instância, o pedido indenizatório foi julgado improcedente sob o fundamento de que não foi comprovada a intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos da ação revisional. A sentença foi mantida pelo TJRS.

Pressup?ostos

No recurso dirigido ao STJ, o cliente alegou que o banco foi intimado eletronicamente da decisão proferida na ação revisional. Também apontou que a intimação para o cumprimento de obrigação de fazer pode ocorrer por meio do advogado da parte.

A ministra Nancy Andrighi - relatora - afirmou que, para haver a reparação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

Nos casos de dano moral por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, a relatora destacou jurisprudência do STJ no sentido de que as inscrições indevidas são causa de dano moral presumido (in re ipsa), salvo exceções específicas. Uma dessas hipóteses está tratada na Súmula 385.

Inscrição legítima

De acordo com os autos - ressaltou Nancy Andrighi -, as partes foram intimadas, por meio eletrônico, do julgamento que afastou a mora da dívida e que transitou em julgado antes do ajuizamento da ação indenizatória. De acordo com o TJRS, a exclusão dos registros ocorreu também antes do início da segunda ação, mas não há nos autos deste novo processo informação sobre eventual intimação pessoal do banco para proceder à retirada do nome.

Segundo a ministra, o banco estava devidamente intimado sobre o afastamento da mora da dívida do cliente, mas, no momento em que fez a inscrição no cadastro negativo, não havia qualquer irregularidade que o impedisse de fazê-lo, "o que afasta a ocorrência de danos in re ipsa".

A relatora disse que, conforme prevê a Súmula 410, a intimação pessoal é pressuposto apenas para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mas não compõe mais um requisito para a configuração de danos morais.

Por isso, concluiu a ministra, a alegação do recurso especial sobre a ocorrência de danos por descumprimento de decisão judicial deveria ser analisada no primeiro processo judicial, que culminou com a ordem de retirada dos registros, e não em processo autônomo.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1562194

FONTE:  http://www.lex.com.br/noticia_27871512_MANTIDA_DECISAO_QUE_ISENTOU_BANCO_DE_INDENIZAR_POR_INSCRICAO_NEGATIVA_DE_DIVIDA_CUJA_MORA_FOI_AFASTADA_PELA_JUSTICA.aspx 


Outras notícias

NOTÍCIAS 07 à 17 de outubro
quinta-feira 17 outubro / 2019 Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando Fórum Internacional da Haia destaca eficiência do modelo de apostilamento do Brasil CNJ esclarece dúvidas de tabeliães e registradores sobre o Provimento nº 88
quarta-feira 16 outubro / 2019 Governo Federal publica Decreto sobre compromisso pela erradicação do sub-registro civil de nascimento Corregedoria Geral de Justiça publica Portaria nº 40 e institui grupo de trabalho para análise, compilação e atualização dos provimentos do serviço extrajudicial STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento Senado: Senado aprova indicado para o CNJ
terça-feira 15 outubro / 2019 Publicado resultado definitivo da Prova Objetiva do Concurso Extrajudicial Edital n° 1/2019 Consumidores fazem jus a rescisão de contrato mesmo com cláusulas inibidoras Clipping – JM Online - Cartórios mineiros passam a usar QR Code para atos de autenticações e reconhecimento de firmas
segunda-feira 14 outubro / 2019 Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição Câmara: Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta Clipping – Campo Grande News - Reconhecimento tardio de paternidade é processo simples em cartórios Clipping – A Tribuna - Alteração de sobrenome pode ser feita em cartório de registro civil Senado - CCJ aprova mudança na perda da nacionalidade brasileira em caso de naturalização
quinta-feira 10 outubro / 2019 Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo Pela primeira vez, duas mulheres são nomeadas para as vagas da advocacia no CNMP Fórum da Apostila de Haia apresentará a nova plataforma digital para os atos de apostilamento CNJ - Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial CGJ-MG publica Aviso Nº 54 sobre aplicação da Lei 13.726
terça-feira 08 outubro / 2019 Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019 Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses Câmara: Comissão aprova gratuidade de segunda via de identidade para idosos Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício