Publicado em 21/02/2020

IBDFAM – Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de um crédito junto ao estado, foi determinada a aplicação do art. 1.790 do Código Civil, que dispõe condições para a participação de companheiro na sucessão e, em 2017, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Há oito anos, o casal havia firmado escritura pública de união estável sob regime da comunhão parcial de bens. Após a morte do homem, foram lavrados inventário e partilha com observância do regramento posto no referido artigo do Código Civil. Com a descoberta recente de um novo bem, não houve consenso entre os filhos e a viúva para a divisão.

Em primeiro grau, o magistrado entendeu que a sobrepartilha deveria obedecer ao regramento do art. 1.829, inciso I, e a viúva seria inventariante. Tal decisão considerou o julgamento do STF no Recurso Extraordinário 878.694, que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios. Com o julgado, o Tribunal declarou como inconstitucional o art. 1.790 do CC.

Relator do caso em segundo grau, o desembargador José Antônio Daltoé Cezar decidiu por evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva. Haveria, afinal, um benefício desproporcional a ela, já que antes, além da meação, foi contemplada com herança sobre os bens comuns (rateada com os filhos). Segundo o colegiado, que proveu o recurso por unanimidade, a viúva seria contemplada com mais direito como companheira do que se fosse casada. Na sobrepartilha, herdaria também sobre o bem particular.

Decisão é vanguardista e importante precedente na matéria, diz Delma Ibias

Para a advogada Delma Silveira Ibias, vice-presidente da seção Rio Grande do Sul do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o julgado do STF foi “de extrema importância” ao contrariar a Carta Magna, que “diferenciava desproporcionalmente as entidades familiares da união estável e do casamento”.

Em contrapartida, segundo ela, restam dúvidas sobre como lidar com casos como o ocorrido no Rio Grande do Sul. Delma atuou no processo em parceria com o advogado Diego Oliveira da Silveira, também membro do IBDFAM. Eles são autores de artigo sobre a necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil.

“Existe a controvérsia na aplicação do art. 1.790 do CCB nos processos de sobrepartilha, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e em virtude da discussão se a sobrepartilha deveria ser regida pelas mesmas regras da partilha ou se pelas normas vigentes no momento da sobrepartilha”, explica a advogada.

“A decisão realizada com repercussão geral do STF não foi afastada pelo julgamento realizado pelo TJRS. Discutiu-se a extensão dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade da sucessão da companheira para a hipótese de uma sobrepartilha”, comenta Delma.

Segundo ela, o acórdão é vanguardista e um importante precedente. “Acredita-se que essa tenha sido a primeira decisão de um Tribunal de Justiça sobre essa matéria. Ademais, a dúvida sobre qual a regra jurídica (art. 1.790 ou o art. 1.829, I do CC) deveria ser aplicada nos processos de sobrepartilha foi dirimida pelo TJRS.”

“Se não fosse assim, a companheira receberia mais do que se fosse casada, eis que já teria participado da herança dos bens comuns (fora a sua meação) e participaria na sobrepartilha da herança dos bens particulares (conforme prevê a regra do art. 1.829, I do CCB), enquanto que o cônjuge não herda nos bens comuns”, acrescenta Delma.


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Publicado em 21/02/2020

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo.

O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016. Nesse período, um dos proprietários morreu, e seus bens foram repartidos entre quatro herdeiros.

O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016. Na contestação, a empresa locatária alegou que seria necessário proceder à regularização do polo ativo da ação, para incluir os demais herdeiros do falecido.

Interpretação correta

Indeferido o pedido, a ação foi julgada procedente, determinando-se o despejo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a apelação. No recurso especial, a empresa sustentou que a falta de formação do litisconsórcio ativo necessário deveria levar à extinção da ação.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, foi correta a interpretação do TJSP sobre a controvérsia. Ela lembrou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.

Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.

Direito de ação

Por outro lado - prosseguiu a relatora -, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.

"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.

Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio.

Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.


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Publicado em 21/02/2020

Horário de funcionamento dos cartórios no Carnaval

De acordo com Provimento nº 260/CGJ/2013, em seu artigo 50, as serventias extrajudiciais não funcionarão na segunda e terça-feira de carnaval (24/02 e 25/02) e retornarão as atividades na quarta-feira de cinzas (26/02) ao meio dia.

O serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser prestado todos os dias pelo sistema de plantão, conforme o artigo 47.

Art. 47. O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

(...)

Art. 50. Os serviços notariais e de registro não funcionarão:

III - na segunda e na terça-feira da semana do carnaval;

§ 1º. Na quarta-feira de cinzas, o expediente se iniciará às 12 (doze) horas, sem intervalo.


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Publicado em 20/02/2020

STF - Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais

A convocação foi feita por meio de edital pelo presidente do Supremo em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgada nesta terça-feira (18).

Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova forma de comunicação da Corte Suprema com demais instituições está regulamentada na Resolução 661/2020, que entrou em vigor hoje (19). Edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgada nesta terça-feira (18) traz edital em que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, convoca as instituições a realizarem o cadastro.

O edital de convocação contém um formulário que elenca as informações que devem ser enviadas ao Supremo. São elas: nome do órgão, e-mail institucional único e endereço, conforme especificado no anexo do edital. As instituições interessadas em realizar o cadastro já podem encaminhar o pedido com todos os dados relacionados no formulário ao Protocolo Judicial da Secretaria Judiciária do STF, localizado no térreo do edifício anexo II-A, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, em meio físico, por malote digital, correios ou pelo e-mail cadastromensagemeletronica@stf.jus.br.


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16 à 26 de fevereiro
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