Atualizado em 21/05/2018

STJ: novo tema afetado Delimitação do alcance da tese firmada em Tema repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/05/2018, os Recursos Especiais nº 1.365.095/SP, 1.715.294/SP e 1.715.256/SP representativos da controvérsia repetitiva do Tema 118, no qual se discute a seguinte questão: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança”.

O STJ deliberou por submeter a reapreciação do tema nos termos do art. 1.036. § 1o. do CPC/2015. Deste modo, foram admitidos como representativo de controvérsia os Recursos Especiais 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365095/SP.


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Atualizado em 18/05/2018

TRF4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA - PURGAÇÃO. NOTIF. PESSOAL VIA RTD.

Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos (art. 26 da Lei n. 9.514/97). Inexiste previsão legal expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial.

TRF 4 RS - APELAÇÃO CÍVEL: 5056464-25.2015.4.04.7100/RS
LOCALIDADE: Rio Grande do Sul DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2018 DATA DJ: 21/02/2018
RELATOR: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
LEI: LAF - Lei de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - 9.514/1997 ART: 26
LEI: DL - Decreto-Lei - 70


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Atualizado em 16/05/2018

TJMG: Órgão Especial julga e aprova novo enunciado de súmula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou novo enunciado de súmula:

 
Enunciado de súmula 41 – “O servidor público municipal, quando licenciado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, possui direito à remuneração de seu cargo, excluídas as verbas indenizatórias, as vantagens eventuais e as vantagens decorrentes de condição excepcional do serviço.”


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Atualizado em 14/05/2018

CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO MG - Edital n° 2/2015

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto no subitem 17.5.10 do Edital, a EJEF publica a relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção).

As listas dos candidatos habilitados na Prova Oral encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2018.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

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