Atualizado em 13/07/2018

Justiça desenvolve formulário para pessoas sem domicílio fixo

Muitas vezes, a impossibilidade de comprovar endereço mostra-se um obstáculo para o acesso à Justiça. Agora, pessoas em situação de rua, moradores de áreas ocupadas e migrantes podem ingressar com ações nos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de produzir prova documental de seus domicílios.

 

A medida é válida em todo o Estado. A ausência de comprovação de endereços é suprida com o preenchimento de um formulário no qual a pessoa fornece outras informações, como telefone de recado, endereço de onde está vivendo, entre outras, capazes de assegurar a localização da pessoa.

 

A permissão, dada pela Corregedoria-Geral de Justiça em abril, atende a proposta dos representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo (Comitrate-MG) e busca garantir o efetivo acesso à Justiça a essa população.


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Atualizado em 13/07/2018

Empresa ganha autorização para produzir placas

A fábrica de placas Alexandre Lopes de Freitas conseguiu uma decisão judicial favorável que permite que a empresa se credencie no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran). Ela havia sido impedida com base em lei estadual que determina a proporção de um estabelecimento para cada quarenta mil eleitores registrados nos municípios integrantes da unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).

 

A empresa tinha sua matriz sediada em Manhuaçu e pretendia instalar filiais em Manhumirim e Espera Feliz. A solicitação foi negada pela 2ª Vara da Comarca de Manhumirim, que entendeu que a empresa não tinha direito a ser credenciada e que a administração pública não cometeu ilegalidade ao impedir a habilitação.

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, considerou que a norma se refere à área de circunscrição da unidade regional da PCMG e determinou que o Detran credencie as microempresas, sob pena de a autoridade policial responsável incorrer em crime de desobediência.

 

Os fundamentos do voto do desembargador relator, Luís Carlos Gambogi, foram que os pequenos municípios mineiros cujo contingente de eleitores fosse inferior àquele previsto na legislação seriam prejudicados, pois não contariam com a presença de fabricantes de placas e tarjetas. Para o magistrado, “interpretar de modo contrário equivale a admitir que a lei e a administração pública deram privilégios aos grandes municípios em detrimento dos pequenos


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Atualizado em 12/07/2018

PROVIMENTO N° 357/2018 Cria a Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas MG

O PROVIMENTO N° 357/2018, da Egrégia Corregedoria mineira "Cria a Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais - CRTDPJ-MG e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”.

Os dispositivo do provimento cria emenda à artigos do Código de Normas, onde faz o regramento completo acerca da CRTDPJ-MG.

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Atualizado em 12/07/2018

Competência para julgar ação contra ato do CNJ que impedia notificação via postal é da Justiça Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de ação ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiram os cartórios do país de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. Na decisão tomada na Ação Originária (AO) 1892, o relator, entretanto, manteve a liminar concedida anteriormente para suspender a eficácia das deliberações, até que a matéria seja apreciada pelo juízo de primeira instância.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que a competência originária do Supremo em relação ao CNJ tem sido reconhecida apenas na hipótese de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção), pois, nessa situação, o conselho se qualifica como órgão coator com legitimidade para figurar em relação processual perante a Corte.

O ministro lembrou que, no julgamento conjunto da questão de ordem na Ação Originária 1814 e do agravo regimental na ACO 1680, no qual o Plenário voltou a analisar o alcance da competência do STF em ações propostas contra o CNJ, ele ressalvou entendimento pessoal no sentido de que é necessário verificar o conteúdo do ato do CNJ e não apenas a natureza da ação. Para ele, a competência originária do STF deve ser mantida em todas as ações relativas às atividades disciplinadora e fiscalizadora do conselho que repercutam frontalmente nos tribunais ou seus membros, ou seja, que digam respeito à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.


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