Publicado em 21/01/2020

Fazenda - Esclarecimento a Registradores e Notários quanto ao Provimento CNJ Nº 88, de 2019. O cadastramento deve ser realizado no CNJ

Esclarecimento sobre solicitações dirigidas por registradores e notários à unidade de inteligência financeira do País, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para utilização do seu Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), visando ao cumprimento de disposições do Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esclarecemos a registradores e notários que, antes de dirigirem à unidade de inteligência financeira do País, o Coaf, pedidos de habilitação para utilização do Siscoaf, gerido pelo órgão, visando ao cumprimento de disposições do Provimento CNJ nº 88, de 2019, é necessário que seja realizado o correlato cadastramento dos respectivos cartórios no CNJ – Justiça Aberta, pelo https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?%20, inclusive com a indicação do(s) correspondente(s) oficial(is) de cumprimento ou outro(s) responsável(is).

Após essa providência, o CNJ enviará ao Coaf a relação de pessoas que poderão ativar sua habilitação para uso do Siscoaf, a qual estará operacionalmente disponível – e poderá, então, ser solicitada ao Coaf por registradores e notários – a partir de 3 de fevereiro de 2020, quando entrará em vigor o Provimento CNJ nº 88, de 2019, a teor do seu art. 45.

 Até lá, outros esclarecimentos poderão ser obtidos mediante contato com o CNJ.”


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Publicado em 20/01/2020

Diário Eletrônico/TJPR - Comunicação quanto alteração no Provimento 070/2018- CNJ

Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Agentes Delegados Responsáveis pelos Ofícios de Registro de Imóveis:

Encaminho-lhes cópia do Provimento 070/2018, do Conselho Nacional de Justiça, atualizado após decisão proferida nos autos de Pedido de Providência 0005735-19.2018.2.00.0000, para ciência e observância.

 Atenciosamente,

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6241193



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Publicado em 20/01/2020

Recivil - Sistema das UI´s é alterado para priorizar o registro no cartório de residência

O Recivil atualizou o sistema que faz o gerenciamento das Unidades Interligadas de Registro Civil (UI´s) para que o registro de nascimento seja feito, prioritariamente, no cartório de residência dos pais da criança.

Desta forma, ao iniciar o processo do registro de nascimento da criança, o sistema só irá permitir o registro no cartório de residência dos pais. O cartório terá o prazo de uma hora e meia para concluir a solicitação. Depois desse prazo, caso o cartório não conclua o registro, o sistema irá permitir o registro no cartório responsável pelo local de nascimento da criança.

A mudança tem por objetivo incentivar o registro de nascimento no cartório de residência, conforme prevê o Provimento 13 do CNJ, facilitando o acesso a uma futura segunda via do documento.

Atualmente, são 66 unidades interligadas em funcionamento no estado, que já possibilitaram a emissão de mais de 200 mil certidões de nascimento nos hospitais e maternidades de Minas.


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Publicado em 16/01/2020

Inclusão de crédito de aval em recuperação depende de análise sobre prestação gratuita ou não da garantia

A submissão de créditos oriundos de aval ao processo de recuperação judicial de sociedade empresária depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para que, no âmbito da ação de recuperação, o juiz analise o tipo de garantia cambiária que foi prestada pela sociedade empresária. O credor do título é o Banco do Brasil.

O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal.

No curso de ação de recuperação judicial de um grupo de sociedades empresárias, o juiz acolheu a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil para determinar a exclusão de crédito no valor aproximado de R$ 12 milhões.

Devedor solidário

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a submissão dos créditos relativos à obrigação avalizada ao processo de recuperação. Para o tribunal, seria viável a habilitação de crédito decorrente de aval, pois o avalista garante o pagamento como devedor solidário, podendo, inclusive, ser acionado individualmente, sem que seja necessário observar a ordem pela qual se obrigaram em razão da solidariedade cambiária.

Por meio de recurso especial, o Banco do Brasil alegou que os créditos discutidos na ação não deveriam se sujeitar à recuperação, tendo em vista que as sociedades recuperandas ocupam a posição de avalistas da cédula de crédito bancário emitida por terceiros.

Segundo o BB, como na data do pedido de recuperação os avalistas ainda não tinham crédito algum, mas sim mera expectativa de direito de regresso, o pedido ainda não se enquadrava nas hipóteses do artigo 49 da Lei 11.101/2005, além de desrespeitar o artigo 899 do Código Civil.

Oneroso ou gratuito

A ministra Nancy Andrighi lembrou que o avalista responde solidariamente pela dívida perante o credor, não lhe sendo cabível invocar exceções de ordem pessoal.

Ela também destacou que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos, excetuados os descritos nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, entre os quais não se inclui o aval.

"Assim, dada a autonomia da garantia prestada pela recuperanda e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente", apontou a ministra.

Entretanto, a relatora ponderou se a disposição do artigo 5º, parágrafo I, da Lei de Falência e Recuperação - que afasta expressamente da recuperação a exigibilidade das obrigações a título gratuito - teria aplicabilidade na hipótese dos autos.


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