Publicado em 20/11/2019

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período de tempo.

Em audiência realizada em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-mulher o plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses. Expirado o prazo – e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses –, o ex-marido, por conta própria, permaneceu arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos. Em 2017, o alimentante decidiu suspender o pagamento.

A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo e que a pensão alimentícia não poderia ser subtraída, em virtude do princípio da boa-fé objetiva.

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento reiterado por longo período de tempo – a surrectio. O tribunal também considerou a idade avançada da alimentanda e suas tentativas frustradas de voltar ao mercado de trabalho.

Vínculo espo​ntâneo

No voto, que foi acompanhado pela maioria da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes.

"A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito."

O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.


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Publicado em 20/11/2019

Presidente torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP's), expedidas nos últimos três anos, diante das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) atendendo a pedido da Corte.

O ministro determinou a devolução das mídias que acompanharam as informações para a RFB. Além disso, pediu que fossem tomadas as cautelas devidas no tratamento de informações acobertadas pela cláusula de sigilo.

Ontem o presidente havia decidido de forma semelhante no caso das informações prestadas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf). Na ocasião, ele reforçou que o STF "não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência".


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Publicado em 20/11/2019

Câmara de BH - Outorga onerosa e IPTU progressivo foram discutidos em audiência pública

Vereadores aprovaram pedido de informação ao Executivo sobre valor da outorga onerosa proposta no PL 868/19

O PL 868/19, do Executivo, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do Município, tais como IPTU progressivo no tempo, desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública e outorga onerosa do direito de construir (ODC), foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (19/11), ocasião em que se debateu a legalidade da proposição. O requerimento para a realização da audiência foi assinado pelos vereadores Fernando Luiz (PSB), Gabriel (PHS), Jorge Santos (Republicanos), Pedrão do Depósito (Cidadania), Pedro Bueno (Pode) e Wagner Messias Preto (DEM). A Comissão deliberou por realizar uma nova audiência pública para discutir o tema no dia 3 de dezembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. Os parlamentares também aprovaram pedido de informação ao Gabinete do prefeito Alexandre Kalil (PHS), solicitando a apresentação dos estudos realizados para se chegar ao valor da outorga onerosa do direito de construir proposto no PL 868/19. Eles também querem que a Prefeitura explique se o valor se aplica à legalidade do Estatuto da Cidade e às demais legislações pertinentes.

O PL 868/19 prevê que o Executivo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado. A aplicação desses instrumentos será admitida em todo o território municipal, sendo prioritária para Áreas Especiais de Interesse Social — Aeis-1; áreas de ocupação preferencial; áreas de centralidades; a ADE Avenida do Contorno; e terrenos adjacentes a eixos de transporte coletivo.

De acordo com o projeto, a partir do recebimento ou da publicação da notificação para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o proprietário deverá seguir todos os prazos e condições dispostos na proposição. Caso haja descumprimento das condições e prazos previstos, o Poder Executivo procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

De acordo com o Plano Diretor, a alíquota a ser aplicada a cada ano será igual a duas vezes aquela prevista no ano anterior, respeitado o limite máximo de 15%. Uma vez decorrido o prazo de cinco anos sem que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar tenha sido atendida, o Executivo poderá manter a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação; proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública; ou constituir consórcio imobiliário com o proprietário do imóvel, como forma de viabilizar o cumprimento da função social da propriedade.

De acordo com o PL 868/19, caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do mesmo. O projeto também estabelece que deverão ser deduzidos do valor da indenização pela desapropriação do imóvel os débitos referentes a impostos territoriais e de transmissão devidos ao Município.

Para o vereador Gabriel o PL 868/19 fere a Constituição Federal. Ele entende que a Prefeitura não poderia retirar o imóvel do proprietário nos moldes como estabelece o projeto. Segundo Gabriel, é preciso criar dispositivos que protejam o cidadão de possíveis ilegalidades do Executivo a partir de uma aplicação equivocada dos instrumentos de política urbana. O vereador Reinaldo Gomes (MDB) afirmou que a desapropriação poderia prejudicar aqueles que estivessem passando por dificuldades financeiras e, portanto, impossibilitados de pagar impostos.

A vereadora Bella Gonçalves (Psol) entende que, ao apresentar o PL 868/19 para tratar da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor, a Prefeitura cumpre a legislação infraconstitucional e a Constituição. A parlamentar afirma que o objetivo do PL não é desapropriar um morador ou comerciante que deixe de pagar IPTU por dificuldades financeiras, mas, sim, garantir à PBH instrumentos para que a função social da propriedade seja efetivamente cumprida.


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Publicado em 19/11/2019

‘IRIB Academia’: novo portal reúne o acervo doutrinário e jurisprudencial do RI brasileiro

São Paulo (SP) –  O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) lançou um novo serviço exclusivo para seus associados, o portal “IRIB Academia”, que é acessado pelo site https://academia.irib.org.br/.

O lançamento oficial da plataforma aconteceu no último dia do XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, evento organizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, que ocorreu entre os dias 12 e 14 de novembro no Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, na capital paulista.

Totalmente digital, o novo site permite que os registradores obtenham, em poucos segundos, a informação útil e adequada aos seus propósitos de pesquisa, com uma ferramenta tecnológica dinâmica, que possibilita fácil acesso a todo o conteúdo de um repositório digital por meio de uma única interface de busca.

Sendo um patrimônio da comunidade jurídica brasileira, o IRIB é a mais importante fonte de pesquisa sobre Direito Registral Imobiliário do País. A plataforma reúne o conteúdo de décadas do que de melhor se produziu, em termos de doutrina e informação técnica especializada, fruto do trabalho de juristas de escol que se sucederam no IRIB.

O projeto “IRIB Academia” nasceu da necessidade de acesso rápido e eficaz ao conteúdo acadêmico e especializado já publicado pelo Instituto e teve por finalidade a digitalização de todo o acervo do IRIB: artigos, livros, revistas, jurisprudência, perguntas e respostas, boletins, etc. contemplando uma taxonomia básica, a permitir a recuperação, em meios eletrônicos, dos riquíssimos conteúdos de suas publicações.

“O IRIB é um tesouro. É um repositório de valor inestimável que estava enterrado. Não por problemas tecnológicos. A maneira de tratar a informação é que precisava ser revista. Era preciso dar um tratamento consistente aquele acervo de tal modo a revelar as preciosidades que temos dentro desse cubo mágico chamado Instituto de Registro Imobiliário do Brasil”, anunciou o presidente do IRIB, Sérgio Jacomino.

Além do presidente do IRIB, participaram do desenvolvimento do projeto a engenheira mecatrônica, coordenadora do Near-lab, Adriana Jacoto Unger, e a gerente de projetos do Near-lab, Nataly Cruz.

“O projeto foi idealizado há muitos anos. Já existia esse desejo de, não só digitalizar o acervo, mas disponibiliza-lo em uma plataforma digital que permitisse essas buscas indexadas. O nosso trabalho essencialmente foi de fazer uma pesquisa de quais tecnologias podíamos empregar e definir padrões de como esse acervo tinha que ser digitalizado, classificado, indexado para permitir essas buscas da forma como deveria ser”, afirmou Adriana Unger.

“O acesso a plataforma está disponível para qualquer pessoa consultar, mas o acesso ao conteúdo em si é restrito aos funcionários e associados do IRIB. Foi o maior exemplo de que quando todo mundo se une em prol de um objetivo, a coisa acontece”, complementou Nataly Cruz.








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