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Publicado em 13/06/2024

Dispensa de prova do estado civil dos pais em certidão de nascimento vai à Câmara

Medida aprovada pela CCJ vai facilitar registro de nascimentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovação do estado civil dos pais. O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.


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Publicado em 13/06/2024

Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.



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Publicado em 12/06/2024

Princípio da concentração na matrícula da pessoa natural

O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever tudo detalhada e obrigatoriamente; que o importante em uma codificação é o seu espírito: o conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e se sistematizam. O código atual é um sistema harmônico de preceitos que exigem o recurso à analogia e aos princípios gerais, assumindo um sentido mais aberto e compreensivo, para que a evolução da atividade social naturalmente venha a alterar-lhe o conteúdo.

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Publicado em 12/06/2024

Como aumentar a eficácia de seus processos com direito extrajudicial

Direito extrajudicial oferece soluções rápidas e eficazes, reduzindo em até 70% o tempo de resolução de conflitos. Cartórios descomplicam procedimentos, garantindo agilidade e economia de recursos.

Você já se perguntou como otimizar seus processos legais sem a necessidade de longas batalhas judiciais? No universo do direito, o caminho extrajudicial emerge como uma alternativa ágil e eficaz, capaz de economizar tempo e recursos. Um estudo recente apontou que acordos feitos fora do tribunal reduzem em até 70% o tempo de resolução de conflitos. Isso destaca a importância crescente de soluções menos burocráticas e mais rápidas. Com a agilidade e eficácia que o direito extrajudicial proporciona, especialmente quando envolve cartórios, é possível não apenas acelerar procedimentos, mas também garantir satisfação e segurança nas resoluções.

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