Publicado em 22/01/2019

Justiça gratuita pode ser pedida na fase recursal de qualquer instância, afirma TST

A Justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o pedido seja formulado dentro do prazo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma bancária que apresentou o pedido na petição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Ao julgar o recurso ordinário da bancária, que move ação contra um banco, o TRT entendeu que o apelo estaria deserto por falta de comprovação do pagamento das custas processuais. Para a corte, não seria possível conceder de ofício os benefícios da gratuidade de Justiça por já haver, nos autos, decisão denegatória, alterável somente por via recursal.

No recurso de revista ao TST, a bancária sustentou que, na mesma data em que interpôs o recurso ordinário, havia protocolizado também o requerimento de gratuidade de Justiça e juntado declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50.

Ao julgar o caso, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a jurisprudência do TST já se encontra firmada quanto aos requisitos para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita pela Súmula 463 e pela a Orientação Jurisprudencial 269, item I, da Subseção I Especializada Dissídios Individuais (SDI-1).

“Como se constata, é possível o requerimento apenas em fase recursal, desde que no prazo alusivo ao recurso”, observou, seguido por unanimidade pelos membros da turma.

No caso específico, o ministro destacou que não houve pedido de Justiça gratuita na petição inicial. O requerimento foi apresentado no início das razões do recurso ordinário, com apresentação de declaração de pobreza, “único requisito imposto pela lei para o deferimento dos benefícios”


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Publicado em 22/01/2019

Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o prosseguimento de execução fiscal sem o prévio protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A atuação ocorreu após decisão judicial suspender cobrança judicial realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) até que a autarquia realizasse o protesto relativo a multa de R$ 4,8 mil aplicada em virtude do não pagamento, no devido prazo legal, da Taxa Anual por Hectare (TAH).

Em defesa do departamento, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) interpôs agravo de instrumento, sustentando que, embora a Lei nº 9.492/1997 admita o protesto das CDAs, isso não constitui obrigação da Fazenda Pública – apenas uma faculdade – não podendo o procedimento ser uma condição prévia para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.

Além disso, a AGU argumentou que, para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA, conforme determina a Lei nº 6.830/1980, já que o título executivo em questão já é dotado da presunção de legitimidade e é baseado em um procedimento administrativo sujeito ao contraditório.

Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal independentemente de protesto de CDA. A decisão reconheceu que não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade ou não de protesto da CDA, uma vez que não existe norma impeditiva neste sentido – entendimento baseado em precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).


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Publicado em 22/01/2019

Certidão de suspensão dos direitos políticos pode servir de prova de quitação eleitoral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro (12/12), sentença que determinou a um delegado da Polícia Federal (PF) de Criciúma (SC) que aceitasse a certidão eleitoral que indica a suspensão dos direitos políticos como prova de quitação eleitoral para fins de emissão de passaporte.

O mandado de segurança foi interposto em caráter preventivo por uma comerciante moradora do município condenada por improbidade administrativa. Ela queria viajar para os Estados Unidos e teria sido informada pela PF de que a certidão não comprovava quitação eleitoral, o que a impossibilitaria de obter passaporte e visto consular.

A 2ª Vara Federal de Chapecó concedeu a segurança e o processo foi encaminhado ao tribunal para reexame. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, "não existe nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido pelo Juízo de origem".

Em seu voto, reproduziu trechos da sentença: "De forma geral, a suspensão dos direitos políticos busca impedir que o condenado participe da vida política, ou seja, escolha aqueles que ocuparão cargos eletivos ou se candidate a algum cargo - proibição de votar e ser votado. Referida restrição, não pode, contudo, estender-se a outros direitos não decorrentes diretamente de sua temporária condição política, como a liberdade de locomoção, sobretudo inexistindo disposição nesse sentido na sentença condenatória. Se o voto é proibido, ou seja, nem obrigatório nem facultativo, não se pode exigir de quem está com os direitos políticos suspensos, a prova de que votou na última eleição. Nesse contexto, não pode a autoridade coatora deixar de aceitar a certidão eleitoral que indica a suspensão dos direitos políticos como prova de quitação eleitoral para fins de emissão do passaporte".


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Publicado em 21/01/2019

Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma terceira interessada para permitir o prosseguimento da ação que discute a necessidade da manutenção da curatela no caso de um homem que se envolveu em acidente automobilístico e posteriormente foi aposentado por invalidez.

A autora da ação de levantamento da curatela foi condenada, após o acidente, a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à vítima. Ela alegou que o interditado não tem mais a patologia que resultou em sua interdição, ou então que teria havido melhora substancial no quadro clínico que implicaria a cessação do pensionamento vitalício.

Em primeira instância, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que a regra do artigo 756 confere apenas ao próprio interdito, ao curador e ao Ministério Público a legitimidade para pleitear o levantamento da curatela. A sentença foi mantida em segunda instância.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a regra prevista no CPC/2015 não é taxativa. A ministra destacou que o novo CPC ampliou o rol dos legitimados, acompanhando tendência doutrinária que se estabeleceu ao tempo do código revogado.

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13 à 23 de janeiro
terça-feira 22 janeiro / 2019 Certidão de suspensão dos direitos políticos pode servir de prova de quitação eleitoral Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU Justiça gratuita pode ser pedida na fase recursal de qualquer instância, afirma TST
segunda-feira 21 janeiro / 2019 TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
sexta-feira 18 janeiro / 2019 Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
quinta-feira 17 janeiro / 2019 Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista Certidão vintenária de imóvel é indispensável para indenização securitária fundada no SFH Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco, diz juiz Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez
quarta-feira 16 janeiro / 2019 Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
terça-feira 15 janeiro / 2019 Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR
segunda-feira 14 janeiro / 2019 Intimações de órgãos públicos devem ser feitas eletronicamente no âmbito do TRT-2 Cobrança de IPTU é nula enquanto detentor de eventuais direitos possessórios não pode fruir do bem Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados
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