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Publicado em 20/02/2024

TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem autorização da mulher

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado.

Com esse entendimento, a 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) anulou a venda de um imóvel feita por um homem sem a autorização de sua mulher. Os dois eram os proprietários do bem.


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Publicado em 20/02/2024

Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.

A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias.

A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de alterações com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país a partir do uso de garantias para obtenção de crédito.


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Publicado em 19/02/2024

Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial precisa de novas ferramentas

O texto original da medida provisória, convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, no trecho que instituiu a adjudicação compulsória extrajudicial previa a dispensa da apresentação de certidão negativas de débitos fiscal do promitente vendedor para viabilizar o deferimento da adjudicação.

Este trecho foi vetado pela Presidência da República [1], o que gerou dúvida. A ausência de regra expressa que previa a dispensa de certidões negativas de débitos fiscais implicava em sua obrigatoriedade [2]?

É relevante mencionar que, nos procedimentos judiciais de adjudicação compulsória, a jurisprudência há certo tempo afastava tal exigência, [3] e as normas extrajudiciais da corregedoria de justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo já concedia aos tabeliães de notas em certas situações dispensar certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União [4].


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Publicado em 19/02/2024

Corregedoria Nacional de Justiça requer plano de ação urgente para cartórios vagos no país

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o problema das vacâncias nesses cartórios. Na Bahia, quase 60% dos cartórios estão vagos.

A Corregedoria encaminhou os ofícios no dia 8 de fevereiro às presidências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Pará (TJPA), Pernambuco (TJPE), Mato Grosso (TJMT), Espírito Santo (TJES), Ceará (TJCE) e Bahia (TJBA). Nesses estados, a situação do Sistema Notarial e de Registro é considerada mais urgentes, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.


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