Atualizado em 07/03/2018

Agência Senado: Documento único estará disponível em julho

Uma série de mudanças relacionadas à identificação dos cidadãos tem sido feita pelo governo federal para reduzir a burocracia. Algumas dessas medidas pretendem diminuir o número de documentos pessoais obrigatórios e facilitar a prestação de serviços.

A principal delas é o Documento Nacional de Identificação (DNI), lançado no início deste mês. A ideia é ter um documento único, com informações de título de eleitor, CPF, carteira de identidade e biometria. Carteira de motorista e passaporte ficaram de fora porque são passíveis de apreensão.

O documento único ficará disponível também em formato digital. Quando solicitado, o cidadão poderá apresentar a identidade no celular, ficando dispensado de portar papel.

Segundo o governo federal, o documento eletrônico será seguro, uma vez que as informações só podem ser acessadas com senha. A cada novo acesso, será exigido um código com data e hora para prevenir o uso por outra pessoa.

A base de dados do DNI será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a juíza auxiliar da presidência do TSE, Ana Lúcia Aguiar, em uma primeira etapa, como teste, podem requisitar o documento único servidores do próprio TSE e do Ministério do Planejamento. A previsão é abrir para o restante da população a partir de 1º de julho.

Não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. A ideia é que o novo documento substitua os demais gradativamente.

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Atualizado em 07/03/2018

Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento

Validade seria exigida apenas para comprovar capacidade de condução de veículo

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na CNH.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8416/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor.

“A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é distinta de sua validade como documento comprobatório da capacidade de condução de veículo automotor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

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Atualizado em 20/02/2018

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ

- Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em um ano o
direito de ação do segurado contra o segurador, iniciando-se a partir da ciência da invalidez, e não da data do sinistro.

- Ainda que refutada pela parte contrária prova emprestada carreada aos autos pelo autor, se foi em data que conste do
documento que a parte tomou conhecimento de sua incapacidade, é ela o termo a quo para contagem do prazo prescricional.

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Atualizado em 20/02/2018

Registro de instituição de condomínio - Novo posicionamento para cobrança de emolumentos

Um novo posicionamento foi adotado pela Corregedoria para a cobrança de emolumentos no registro de instituição de condomínio.

Na instituição de condomínio, o ato constitutivo de direito real se dará sobre o conjunto das unidades autônomas e deverá ser considerado ato com conteúdo financeiro. A cobrança deve ter como parâmetro o valor total do empreendimento, prevalecendo-se o maior entre os valores da Lei estadual 15.424/2004 (incisos I, II e III do § 3° do art.10) e enquadrando-se:

O Aviso 9/CGJ/2018, foi disponibilizado na edição do DJe de 19/02/2018.

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