Publicado em 09/04/2020

Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares

Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares

Em um esforço imediato, visando dar resposta a uma latente crise nas relações jurídica-privadas em nosso país, foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), um projeto de lei chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

De fato, a crise econômica, já instalada no Brasil e no mundo, bate às portas das empresas e causa preocupação no Executivo e Legislativo, que se uniram para a elaboração do projeto que possui o apoio do Ministro Dias Toffoli (STF).1

Vários pontos do projeto têm gerado grande repercussão na comunidade jurídica. De forma a justificar, o senador autor da proposta diz que o projeto “tem o objetivo de evitar um número imenso de ações judiciais e dar uma trégua de seis meses, até o fim de outubro.”.2

No campo do Direito Digital, especificamente, o projeto de lei altera o art. 65, II, da lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), postergando o prazo para entrada em vigor não só da vigência efetiva da norma, como também prorroga por 1 ano a eficácia dos artigos que dizem respeito às sanções previstas para os casos de violação da LGPD.

A tentativa de prorrogar a vigência da LGPD não é nova, e muito menos decorre exclusivamente da pandemia, vez que outros projetos de lei, tanto de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 5762/2019), como do próprio Senado Federal (PL 1027/2020), já visavam a atingir esse objetivo, sob o argumento de que a ausência de criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo poder público, dificultaria a efetividade da norma, bem como que as empresas não teriam tido tempo suficiente para adequação.

Já era de se esperar que com a pandemia, que devasta o mundo e já provocou circuit breaks no Ibovespa, o peso da proposta referente a uma possível prorrogação da vigência da LGPD ganharia força.

Assim, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) publicou um relatório sobre o projeto de lei, propondo a prorrogação da vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021, mas sem aplicação das sanções previstas em casos de violação até 15 de agosto de 20213, tendo a referida proposta sido aprovada pelo Senado Federal, em 03 de abril de 2020.


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Publicado em 09/04/2020

Artigo – Estadão – Assinatura digital diante da pandemia – Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral

Artigo – Estadão – Assinatura digital diante da pandemia – Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral

Em meio ao cenário atual da crise de saúde pública e econômica, as empresas se veem na obrigação de adotar uma série de medidas para evitar o contato físico entre as pessoas, de forma a conter a velocidade de transmissão do vírus e preservar o sistema de saúde.

A utilização de recursos tecnológicos para a interação social e comercial se torna indispensável, inclusive para viabilizar a formalização de instrumentos contratuais, dando continuidade às relações jurídicas, sem contato físico e eliminando procedimentos manuais, que envolvem assinaturas de próprio punho, reconhecimento de firmas por autenticidade em cartórios, transporte e arquivamento das vias físicas do contrato. Com a oportuna publicação do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta parte do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), os documentos digitalizados passam a produzir os mesmos efeitos legais dos documentos físicos ou originais.

Assim, nos parece indissociável que os documentos produzidos e assinados apenas por meio digital também tenham plena validade e eficácia. Todavia, para fins de garantia de integridade, autenticidade e validade do ato jurídico, este documento deve ser assinado digitalmente, por ambas as partes, com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (“MP 2.200-2”).

A assinatura digital é uma tecnologia que utiliza a criptografia e vincula o certificado digital, no padrão de tecnologia adotada e exigida no Brasil, ao documento eletrônico que está sendo assinado, e equivale a uma assinatura de próprio punho. Pode, portanto, ser utilizada para assinar, por exemplo, um contrato eletrônico, que possui a eficácia de título executivo extrajudicial assim como os contratos formalizados em meio físico.

A validade e a admissibilidade legal da assinatura digital são garantidas pelo Art. 10 da MP 2.200-2, que confere presunção de veracidade em relação aos signatários nas declarações constantes do documento em forma eletrônica que utilizaram o certificado digital. A assinatura digital tem ainda como um de seus principais aspectos o não repúdio, isto é, previne que uma parte, agindo de má-fé, conteste uma transação após formalizá-la ou a veracidade do conteúdo transmitido. Assim, caberá exclusivamente à parte que repudiar a assinatura o ônus de provar a sua inautenticidade.


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Publicado em 09/04/2020

Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência

Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre o tema.

A emenda autoriza a instauração de alíquota de contribuição previdenciária extraordinária aos servidores públicos ativos, aos aposentados e aos pensionistas e institui a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Para a Unacon, essas alterações violam os artigos da Constituição Federal que vedam o confisco (artigo 150) e que prevê o princípio do prévio custeio (artigo 195, parágrafo 5º). "As mudanças diminuirão a renda de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício", argumenta.

A entidade sustenta ainda que a reforma prevê a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária por meio da edição de lei, com vigência de até vinte anos. A seu ver, essa medida viola o princípio constitucional da vedação do retrocesso, pois cerceia valores de subsistência própria e familiar (redução do poder aquisitivo) sem justificativas atuariais "plausíveis ou razoáveis".

O relator aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.

RP/CR//CF

Processos relacionados

ADI 6361


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Publicado em 09/04/2020

Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica

Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19.

"Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde", destacou o ministro na Suspensão de Segurança (SS) 5362. Para ele, decisões isoladas teriam mais potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.

O município recorreu da decisão do TJ-PI por entender que violaria a competência constitucional dos municípios para legislar sobre saúde pública. Além disso, alegou que a medida contrariava restrições sanitárias para impedir a disseminação do novo coronavírus. Por fim, apontou que "não se pode deixar a opção de adesão às ordens de confinamento ao livre arbítrio de cada qual".

O presidente afirmou que nenhum dos atos normativos indicados com medidas semelhantes em vigência no país impõe restrições ao direito de ir e vir. No entanto, no âmbito federal, a Lei 13.979/20 determina "possível restrição à locomoção interestadual e intermunicipal seguindo recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".

Processos relacionados

SS 5362


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30 de março à 09 de abril
quinta-feira 09 abril / 2020 Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica Entidade de auditores questiona dispositivos da Reforma da Previdência Artigo – Estadão – Assinatura digital diante da pandemia – Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares
quarta-feira 08 abril / 2020 Portaria Conjunta n. 960/PR/2020 - Suspenso atendimento presencial nos serviços extrajudiciais de 28/03 a 30/04/2020, com ressalvas contidas na Portaria Conjunta n. 955/PR/2020 Edital de Submissão de Artigos - Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões Clipping – Conjur - CNJ se posiciona contra projeto de lei sobre adoção direta de crianças
terça-feira 07 abril / 2020 Edital de Submissão de Artigos - Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões Artigo – Jornal Contábil - Quais os requisitos para o reconhecimento da união estável? A sentença não é nula por ser sucinta se contiver relatório, fundamentação e dispositivo Artigo – Conjur - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital – Por Gustavo Ramos e Luiz Navarro
segunda-feira 06 abril / 2020 CNJ - População pode se inscrever em cursos oferecidos pelo CNJ Clipping – Correio do Povo - Especialistas defendem negociação entre proprietário e inquilino em meio à pandemia
sexta-feira 03 abril / 2020 CNJ - Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais Clipping – Conjur - Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia
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