Publicado em 13/08/2020

IRTDPJ Brasil - Desmaterialização: mais um serviço da Central RTDPJ para os cartórios

IRTDPJ Brasil - Desmaterialização: mais um serviço da Central RTDPJ para os cartórios

Já está disponível no menu de serviços da Central RTDPJBrasil mais uma facilidade para os cartórios que utilizam a plataforma. Trata-se da desmaterialização de documentos. Essa solução permite que os documentos físicos levados ao cartório, após digitalizados, possam ser enviados diretamente pela Central para registro ou notificação em outra comarca.

Ao fazer essa opção de serviço, a Central permite que o cartório gere a folha de registro personalizada, inclusive com a logomarca da serventia, além dos QR Codes e assinatura do cartório.

Esse serviço não acarreta nenhum tipo de cobrança para os cartórios na Central Nacional e só está disponível para os cartórios que, por sua vez, devem cobrar pela realização desse serviço no balcão, sem envolvimento da Central nesse pagamento.

Em caso de dúvida, acesse o menu AJUDA da Central RTDPJBrasil ou entre em contato pelo chat on-line, disponível na home page www.rtdbrasil.org.br.



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Publicado em 13/08/2020

Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial

Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial

Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por um banco e reformou decisão de primeiro grau proferida em incidente de impugnação de crédito relativo à recuperação judicial de uma empresa. Foi reconhecida a validade da cessão fiduciária para fins de extraconcursalidade, a despeito da não especificação das duplicatas.

De acordo com os autos, a decisão de 1ª instância rejeitava a impugnação e incluía todo o crédito da instituição bancária na classe dos quirografários, por falta de elementos que permitissem a individualização das duplicatas dadas em garantia. A empresa possui duas operações em aberto com o banco e, em uma delas, 50% do saldo devedor estaria garantido por cessão fiduciária de duplicatas, de forma que o valor correspondente seria de natureza extraconcursal, isto é, fora do concurso de credores.

"A questão é de suma importância para o mercado de concessão de crédito", afirmou o relator do recurso, desembargador Eduardo Azuma Nishi. Segundo o magistrado, não há necessidade de identificar os títulos de crédito, mesmo porque seria impossível no caso em questão, pois se tratam de títulos futuros, sendo válida, portanto, a cessão fiduciária. "Como exigir, então, que o empresário apresente, desde logo, a identificação dos títulos se eles ainda não foram emitidos? Apenas com a realização do negócio subjacente é que os títulos existirão, tal como nas operações atreladas aos recebíveis de cartões de crédito e débito", escreveu o magistrado. Ele explicou que, de acordo com a lei nº 9.514/97, "o tomador do empréstimo cede fiduciariamente à instituição financeira os créditos futuros decorrentes de sua atividade, e não os títulos representativos de tal crédito". "Nesse contexto, seja pela impossibilidade de especificação dos créditos a performar, seja porque o que se transfere é o crédito e não as cártulas que o representam, entendo pela validade da cessão fiduciária", concluiu.


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Publicado em 13/08/2020

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação.

Segundo o processo, uma empresa aérea condenada em ação coletiva de consumo foi intimada a pagar o valor da condenação. Em embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou sua intimação, ela apontou a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas o juízo de primeiro grau entendeu que essa fase seria dispensável.

A empresa, então, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas a corte não conheceu do recurso sob o fundamento de que se tratava de embargos de declaração opostos contra mero despacho que ordena a intimação para pagamento. Para o tribunal, a questão referente à liquidez da obrigação somente poderia ser levantada em impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato ordinatório

A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 203, dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. Estes últimos - acrescentou - não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis (artigo 1.001 do CPC).

Nancy Andrighi observou que o pronunciamento judicial que ordena a intimação do devedor para o pagamento - previsto no artigo 523 do CPC - tem a natureza de mero ato ordinatório, "haja vista que apenas dá impulso ao processo, de modo que, por si mesmo, não produz qualquer dano ou prejuízo ao interesse do devedor, sendo, assim, irrecorrível".

Carga decisória

De acordo com a relatora, em regra, o devedor se opõe à pretensão executiva do credor por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, distintamente dos embargos à execução do CPC/1973, é apresentada mediante simples petição nos autos.


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Publicado em 11/08/2020

TJ/MG - Volta gradual no TJMG é embasada em números favoráveis

TJ/MG - Volta gradual no TJMG é embasada em números favoráveis

Grupo que analisa dados epidemiológicos recomendou manter cronograma de retomada.

A administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reuniu-se nesta segunda-feira (10/8) para avaliar a volta gradativa do trabalho presencial, após receber a nota técnica emitida pelo grupo de trabalho responsável pelo Plano de Retomada e Acompanhamento das Atividades Presenciais, instituído pela Portaria 4869/PR/2020.

O grupo recomendou a manutenção do cronograma de retomada das atividades, estabelecido pela Portaria 1.025/PR/2020, até a publicação do resultado da próxima reunião do comitê gestor do Programa Minas Consciente, alinhado com todos os indicadores e recomendações externas e internas.

De acordo com os dados epidemiológicos apurados pela Secretaria de Estado de Saúde, a taxa de crescimento dos casos ativos em Minas Gerais encontra-se em decréscimo nas últimas três semanas. De 22% na semana de 21 de julho, a taxa caiu para 16,3% na semana passada (3 a 7/8). Já a taxa de transmissão ficou entre 1,0 e 1,1 na última semana, indicando estabilização no ritmo de contágio de uma pessoa para outras.

Há três semanas, foram 3.878 internações e, na semana passada, esse número caiu para 1.399, ou seja, um decréscimo de 2.479, que representa uma queda de 36,75% no número de hospitalizações por síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

Tendo em vista o cenário atual da covid-19 em Minas, as adequações no ambiente de trabalho, emitidas pela Gerência de Saúde no Trabalho (Gersat), o protocolo de limpeza definido pela Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep) para as unidades judiciárias e administrativas do TJMG, e o número reduzido de casos registrados entre magistrados, servidores e colaboradores, abaixo da média do Estado, decidiu-se pela manutenção do retorno gradual.


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04 à 14 de agosto
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