Publicado em 14/12/2018

CNJ decide sobre reconhecimento de firma em documento estrangeiro para apostilamento

Cuida-se de pedido de providências formulado pelas Associações de Tradutores Públicos dos Estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Requerem que seja proibido o apostilamento de documento privado, em idioma estrangeiro, pela via indireta de reconhecimento de firma, ou que seja determinado aos cartórios que somente poderão reconhecer a firma em documento em idioma estrangeiros – para fins de apostilamento – com a apresentação da respectiva tradução juramentada.

Sobreveio manifestação da ANOREG/BR, sugerindo que, “para fins exclusivamente de apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, o documento deve ser acompanhado de tradução juramentada para o português, que integrará, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.”

A ANOREG/BR entende, ainda, que não é possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, mas deve ser proibido o apostilamento do reconhecimento de firma do tradutor não público na versão de língua estrangeira de documento Num. 3485790 - Pág. 1 particular, evitando, assim, o claro intuito de dar característica de tradução oficial (Id 3483290).

É, no essencial, o relatório.

A questão posta nestes autos para análise e decisão se restringe a verificar se é possível o apostilamento de documento privado em idioma estrangeiro pela via indireta de reconhecimento de firma.

A aposição de apostila para produzir efeitos em países que são partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, denominada Convenção da Apostila, está disciplinada pela Resolução CNJ n. 228/2016 e pelo Provimento n. 62/2017.

A Resolução CNJ n. 228/2016 conceitua legalização ou chancela consular a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto (art. 1º, parágrafo único).

A aposição de apostila somente ocorre em documentos públicos produzidos no território nacional ou em documentos equiparados a públicos (art. 1º e seu parágrafo único, Provimento n. 62/2017).

Para a emissão da apostila, a serventia apostilante deve realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade de todas as assinaturas apostas, do cargo ou função exercida pelo signatário, e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto (art. 9º, § 2º, Provimento n. 62/2017).

Quanto ao apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada, tal ato é praticado de forma excepcional.

Isso porque a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento e não a assinatura, função ou cargo exercido por quem assinou o documento (art. 9º, § 3º, Provimento n. 62/2017).

Desse modo, não pode haver apostilamento de documento privado, seja em idioma estrangeiro ou em idioma nacional.

O que pode ocorrer é o apostilamento do reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento particular quando a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.

Diante do regime jurídico a que se submete o apostilamento, vejamos a hipótese trazida nestes autos pelas Associações de Tradutores Públicos.

O noticiado apostilamento de documento privado em idioma estrangeiro, pela via indireta de reconhecimento de firma, é de todo incabível e deve ser extirpado da praxe das autoridades apostilantes, uma vez que induz a erro o destinatário do documento. Isso porque o documento que contenha apostila da assinatura pode ser entendido como apostilado em sua totalidade, o que deve ser evitado pelas autoridades participantes da Convenção da Apostila.

Para evitar essa possível burla à Convenção da Apostila e ao sistema de apostilamento implantado no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça junto às serventias extrajudiciais cadastradas, a melhor alternativa é o acolhimento da proposta apresentada pela ANOREG/BR, qual seja:

“[...] para fins exclusivamente de apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, o documento deve ser acompanhado de tradução juramentada para o português, que integrará, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.”

Conforme bem colocado pela ANOREG/BR, não é possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, mas não pode ser apostilado o reconhecimento de firma do tradutor não público na versão de língua estrangeira ou nacional de documento particular. Esta proibição objetiva evitar que seja dada característica de tradução oficial ao documento particular traduzido por tradutor não juramentado. Isso porque não se trata de documento público a tradução não oficial.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar às serventias extrajudiciais credenciadas que somente realizem o apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro quando este documento estiver acompanhado de tradução juramentada para o português, que deverá integrar, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.

Oficie-se a todas as Corregedorias dos Tribunais de Justiça para conhecimento e divulgação desta decisão junto às serventias credenciadas para a realização do apostilamento.


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Publicado em 14/12/2018

Projeto sobre regras para taxas de protesto é alterado

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta quarta-feira (12/12/18), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.271/15, que modifica regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais, nos casos de protesto de títulos e documentos de dívida. O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº1 ao vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno).

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Roberto Andrade (PSB), é eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas taxas e custas cartoriais pelo credor privado, como condição para buscar a recuperação do crédito junto ao devedor.

Isso significa que; quando o credor registrar um título, como nota promissória, contrato, cheque ou duplicata, em cartório de protesto, pelo não recebimento do valor ao qual tinha direito de receber; ele não precisará mais pagar de forma antecipada as custas relativas à cobrança. Hoje, a empresa que protesta um título é obrigada a pagar as taxas dos cartórios.

Para isso, o PL altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.

A Lei Federal 9.492, de 1997 (Lei de Protestos) já determina que o responsável legal pelo pagamento das custas dos cartórios pelo serviço do protesto é o devedor. No Estado, porém, exige-se que esses valores sejam antecipados pelo credor privado. Assim, aquele que deixou de receber o crédito devido, ainda é obrigado a assumir esse custo.

A proposição define então os momentos para o pagamento de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária relativamente aos atos praticados pelos tabeliães de protesto de títulos.


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Publicado em 14/12/2018

Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Dessa forma, o colegiado confirma que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, que resultaram em aumento do valor venal do imóvel, vão sofrer aumento no recolhimento. A relatora do voto - acatado à unanimidade - foi a vice-presidente, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

"Ficou definido que apenas os contribuintes que realizaram modificações físicas no imóvel, que efetivamente aumentaram o valor venal e de consequência a base de cálculo do IPTU, poderiam, de acordo com artigo 3, paragrafo 2º do respectivo diploma legal, sofrer a tributação sem deflatores fiscais", conforme destacou a magistrada.

A liminar foi concedida diante da diversidade de interpretações - a prefeitura alegava que qualquer modificação poderia incidir em aumento do imposto, mesmo sem valorizar o bem perante o mercado imobiliário. Para a desembargadora, tal fato burla o princípio republicano e a igualdade tributária. "Somente a fiscalização tributária no âmbito administrativo interno ou externo parece ser capaz de detectar se, de fato, modificações declaradas pelos contribuintes sobre o estado de conservação do bem, do revestimento ou do acabamento interno, por exemplo, são capazes de alterar para maior o valor venal do imóvel e, com isso, da base de cálculo do IPTU e, assim, justificar a não incidência dos deflatores e aplicação do tributo segundo a planta cheia".


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Publicado em 13/12/2018

CCJ aprova mudança de quórum em condomínio para reforma de fachada de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 5645/16, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que pretende permitir a mudança da fachada de imóvel com a concordância de 3/4 dos condôminos, a pedido do proprietário de uma das unidades habitacionais.

Pelo texto, a mudança da fachada deve ser um item específico da assembleia dos condôminos, e a reforma deverá ser paga pelo interessado e não pelo condomínio.

A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

O relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), recomendou a aprovação. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), que atualmente só permite obra para mudança de fachada com o apoio de todos os condôminos, e o Código Civil (Lei 10.406/02).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


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04 à 14 de dezembro
sexta-feira 14 dezembro / 2018 Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU Projeto sobre regras para taxas de protesto é alterado CNJ decide sobre reconhecimento de firma em documento estrangeiro para apostilamento
quinta-feira 13 dezembro / 2018 Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida CCJ aprova mudança de quórum em condomínio para reforma de fachada de imóvel
quarta-feira 12 dezembro / 2018 Estrangeiros que residem no Brasil devem continuar renovando documento de identidade Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda Atraso em entrega de imóvel gera indenização para cliente
terça-feira 11 dezembro / 2018 Lei 12.514/2011 autoriza que entidades de classe fixem valor de anuidade por meio de resolução Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico TRT 15 – Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular
segunda-feira 10 dezembro / 2018 Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento
sexta-feira 07 dezembro / 2018 Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas STJ - Determinada suspensão de CNH de sócios executados
quinta-feira 06 dezembro / 2018 Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva Benefício de gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal Senado - Averbação da cota de reserva ambiental na matrícula de imóvel pode deixar de ser obrigatória
quarta-feira 05 dezembro / 2018 Alienação: TJ não acata adimplemento substancial Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários
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