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Publicado em 23/05/2024

Lei n. 14.757/2023 altera a legislação para dispor sobre extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.


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Publicado em 22/05/2024

Validade da notificação eletrônica ao devedor acerca de sua inscrição em cadastro de inadimplentes

A 4ª turma do STJ validou a notificação por e-mail ao devedor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. O tribunal decidiu que basta comprovar o envio e entrega do e-mail, sem necessidade de confirmação de leitura.

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Publicado em 22/05/2024

Os benefícios da antecipação de crédito judicial para credores e devedores

Credores querem pagamento rápido, enquanto devedores preferem pagar menos ou a longo prazo. A antecipação de crédito judicial beneficia ambos, oferecendo solução rápida para precatórios, recuperação judicial, créditos trabalhistas e indenizações demoradas. Para credores, isso alivia dificuldades financeiras e pode facilitar compras importantes.



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Publicado em 22/05/2024

Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial

TJ/SP reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, citando a necessidade de garantir a dignidade do devedor.


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