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Publicado em 12/04/2024

Certidão de nascimento para "pet´s" - Animais de estimação é possivel?

Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73.

1. Introdução

É notório que os animais de estimação ou os "pets" alcançaram um patamar dentro da sociedade impensável há alguns anos. Pouco a pouco eles saíram dos quintais e tomaram os sofás dos lares e atualmente têm para si lojas, roupas, alimentação num mercado que movimenta milhões por ano1. Logicamente os tutores dos animais de estimação dão-lhes nomes que vão dos mais variados, desde homenagens a artistas, bebidas, roupas como os de pessoas, por que cada vez mais são considerados "membros" da família e por essa razão querem dar-lhes o sobrenome e porque não uma certidão de nascimento?

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Publicado em 11/04/2024

Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de nulidade da venda.

Essa fundamentação é do ministro Raul Araújo, do STJ, que anulou um leilão feito em 2021 para a venda de um imóvel de um homem que havia instituído o bem como garantia bancária. As instâncias anteriores haviam respaldado a venda alegando que o devedor tinha conhecimento do leilão porque acoplou ao processo um print do site em que constava o anúncio.


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Publicado em 11/04/2024

Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora.

Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal propor medidas legislativas e alterações na legislação para aperfeiçoar a atividade notarial e registral. Outra atribuição do grupo é propor a atualização das normas, em prol da desburocratização e do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.


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Publicado em 10/04/2024

Artigo – O compartilhamento espontâneo e provocado dos relatórios de inteligência financeira

Relatórios do COAF analisam operações financeiras suspeitas de crimes, comunicando autoridades competentes. STF autorizou compartilhamento sem necessidade de autorização judicial.

Os relatórios de inteligência financeira são documentos produzidos pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com a finalidade de examinar e identificar operações financeiras que possuem indícios de crimes. São, portanto, documentos que fazem a interpretação lógica das informações recebidas das diversas pessoas sujeitas aos mecanismos de controle (instituições financeiras, cartórios e outros) e, quando constatados indícios de infração penal, são remetidos, espontaneamente, nos termos do art. 15 da lei 9.613/98, às autoridades de persecução criminal:

“Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.”


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