Atualizado em 01/06/2018

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROF. DA SAÚDE - NOMEAÇÃO E POSSE C/CUMULAÇÃO DE CARGOS

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - NOMEAÇÃO E POSSE COM CUMULAÇÃO DE CARGOS - DIREITO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

- A Constituição da República permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais de saúde e com
profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório (art. 37, inciso XVI, c).

- Todavia, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado pelo juiz na solução do litígio.

- Deixando a parte de desincumbir-se do referido ônus, em regra, a consequência natural é perder a demanda.

- A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa
(eventus damni) e de uma lesão efetiva, ou seja, o dano.

- Não demonstrado o dano moral reclamado, não há que se falar em reparação respectiva.

- Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

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Atualizado em 01/06/2018

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): nova admissão

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 24/05/2018, o IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002, do tema 37 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário, tendo como base laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, anular ato administrativo de eliminação de candidato em concurso público por reprovação em exame psicológico”.

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Atualizado em 30/05/2018

Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia regime diferenciado de sucessão entre os filhos adotivos e os consanguíneos.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que assegurou a um homem o direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela.

Ambos foram adotados de forma simples e por escritura pública em 1947, na vigência do CC de 1916 e sem todos os direitos de sucessão. Em 2012, após o falecimento de sua irmã, o homem ingressou com ação para participar da sucessão, pleito que foi rejeitado em primeira instância. Ao julgar recurso, o TJMG garantiu o direito afirmando que, apesar do ato jurídico perfeito da adoção simples, a abertura da sucessão somente ocorreu em 2012, época em que a matéria já era regida pelo artigo 227 da Constituição de 1988 e pelo artigo 1.596 do CC de 2002.


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Atualizado em 29/05/2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO AUTÔNOMA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RE Nº 564.132/RS E RESP Nº 1.347.736/RS - SEPARAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS - REQUERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FORMAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE RPV - MANUTENÇÃO

- Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, é possível a execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante de sua natureza alimentar, inexistindo violação ao art. 100 da CR/88, que trata do regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RE nº 564.132/RS e REsp nº 1.347.736/RS).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, ao admitir o direito do advogado à execução autônoma, destacou que a separação dos valores deve ocorrer antes da expedição do ofício requisitório.

- Formulado o requerimento de separação dos créditos exequendos em momento anterior à ordem de expedição do precatório para satisfação do crédito principal e ausente o fracionamento da execução com o intuito de fraudar o pagamento, revela-se dispensável a formação do litisconsórcio ativo.

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NOTÍCIAS 08 à 18 de junho
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