Uma das várias discussões a respeito do contrato de venda com garantia de alienação fiduciária é sobre o momento do registro do contrato. O REsp. 2.176.078 - SP traz luz sobre a questão.

Trata-se de decisão proferida em 29/10/24 pelo ministro relator Marco Buzzi do STJ, nos autos do REsp 2176078 - SP. O caso tem particularidades que o tornam intrigante e digno de um estudo pormenorizado, além de revelar várias conclusões que direcionarão o futuro dos contratos garantidos por alienação fiduciária.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na quarta-feira (27/11), o Provimento nº 184 e a Portaria nº 82, normativos relacionados ao Exame Nacional de Cartórios (ENAC) elaborados sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, e do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça. A previsão é que o concurso seja realizado ainda no primeiro semestre de 2025.

PROVIMENTO N. 187, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial.

O balanço dos desafios e ações empreendidas pela Corregedoria Nacional de Justiça encerraram o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na noite desta terça-feira (3/12). Segundo o corregedor nacional, Mauro Campbell, todas as pessoas que atuam no Judiciário podem contribuir para atender demandas da sociedade, tornando-as acessíveis, sobretudo, aos mais vulneráveis.