Publicado em 25/01/2021

ITI - Comitê Gestor da ICP-Brasil aprova emissão primária de certificado digital por videoconferência

Na manhã desta sexta-feira, 22 de janeiro, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas (CG ICP-Brasil) aprovou por unanimidade proposta do Grupo de Trabalho Técnico (GTT), instituído pela Portaria do ITI nº 49, de 20 de outubro de 2020, de alteração no documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil - DOC-ICP-05.

A resolução, que agora prevê a inclusão de batimento biométrico e biográfico realizado em base oficial nacional no processo de identificação de requerente de certificado digital ICP-Brasil, entrará em vigor em 1º de fevereiro.

A aprovação desta alteração cria o amparo jurídico necessário para a edição da Instrução Normativa que regulamentará e viabilizará o processo operacional da emissão primária de Certificados Digitais através de videoconferência.

“Esta regulamentação contribui para universalizar, popularizar e democratizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil. Através desta modernização, desburocratizamos o processo da emissão, porém mantendo a mesma equivalência de segurança do procedimento presencial. Aderente à estratégia digital deste governo, que é inspirada nas melhores e mais avançadas práticas mundiais, esta é, sem dúvida, uma entrega importante que o ITI faz para facilitar a vida do cidadão brasileiro”, ressaltou o diretor-presidente do ITI e secretário-executivo do comitê, Carlos Fortner.

O coordenador do CG ICP-Brasil e representante da Casa Civil da Presidência da República, Thiago Meirelles, destacou na reunião o caminho percorrido para garantir a viabilidade técnica destas inovações na emissão de certificados digitais sem que se comprometam a segurança, o não repúdio e a credibilidade da infraestrutura em todo seu processo - da qualidade da coleta biométrica à emissão do CD.

Histórico

Com o advento da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, sancionada a partir do PLV nº 32/2020, oriundo da MPV nº 983/2020, foi recuperado o amparo legal para que a emissão de certificados digitais ICP-Brasil possa ser realizada com a identificação e o cadastro do requerente realizados de forma não presencial.

Neste contexto, por meio da Resolução nº 177, de 20 de outubro de 2020, o Comitê Gestor da ICP-Brasil delegou à AC Raiz a regulamentação dos procedimentos técnicos a serem observados nas emissões não presenciais, com nível de segurança equivalente ao das emissões presenciais, conforme previsto na nova Lei.

Por meio da Portaria nº 049, de 20 de outubro de 2020, foi instituído o Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais.

A reunião na íntegra está disponível no canal do ITI no YouTube. Confira: https://youtu.be/IvXPIvYuNvU?t=989



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Publicado em 25/01/2021

Ofício do 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte: suspensão de expediente

Fica suspenso o expediente presencial no serviço do Ofício do 5º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de janeiro de 2021.

O atendimento ao público para recebimento de títulos será prestado normalmente, à distância, procedendo-se ao seu lançamento no protocolo, conforme dispõe a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.

Portaria nº 6.676/CGJ/2021 foi disponibilizada no DJe de 22/01/2021.


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Publicado em 25/01/2021

Recivil - Ato Normativo nº 002/2021 dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga o Ato Normativo 005/2020

ATO NORMATIVO Nº 002/2021

Dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga o Ato Normativo 005/2020.

Acesse o documento.


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Publicado em 22/01/2021

Câmara dos Deputados - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel

Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo

O Projeto de Lei 5327/20 prevê a existência de um fundo garantidor – de responsabilidade do dono do imóvel – em favor do fiador para o caso de inadimplência do locatário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, do deputado David Soares (DEM-SP), caso exija fiador, o locador deverá repassar um percentual do valor mensal do aluguel ao fundo garantidor, da seguinte forma:
- 10% do valor do aluguel para contratos de até 12 meses;
- 5% do valor do aluguel para contratos de até 24 meses; e
- 2% do valor do aluguel para contratos de 36 meses em diante.

Será de responsabilidade do locador a abertura de uma conta corrente destinada ao depósito mensal dos montantes. A operação deverá estar descrita no contrato originário.

O projeto de lei estabelece ainda que só será permitida a execução da dívida pelo fiador após a liquidação do fundo garantidor.

O dinheiro depositado na conta do fundo será integralmente devolvido ao locador ao final do contrato, após comprovação de quitação, pelo locatário, dos valores devidos.

Fragilidade

David Soares afirma que a proposta pretende corrigir em parte “a situação de total fragilidade do fiador”.

Ele lembra que ser fiador envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter de pagar o aluguel do locador inadimplente ou, em hipóteses mais extremas, ter seu próprio imóvel penhorado.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é o fiador quem paga a conta da inadimplência, ou seja, se ele só tiver um bem imóvel, este poderá ser penhorado para pagar a dívida da locação”, alerta o parlamentar.


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16 à 26 de janeiro
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