Publicado em 17/10/2019

CNJ esclarece dúvidas de tabeliães e registradores sobre o Provimento nº 88

A programação do 11º Fórum Internacional da Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, nesta quarta-feira (16), contou com um painel inesperado e exclusivo para discussão e esclarecimento a respeito do Provimento nº 88/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que incluiu os notários na rede de instituições que combatem a corrupção, lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do CNJ, e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal, Hercules Benício, praticaram a leitura de artigos do provimento esclarecendo as principais dúvidas de tabeliães e registradores.

Assinado no início de outubro pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Provimento nº 88 prevê que ao detectar a suspeita, o tabelião deverá informá-la à Corregedoria de Justiça local e à Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) em até um dia útil seguinte ao ato praticado. As informações serão sigilosas, mas poderão ser solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça. As novas regras entram em vigor em 3 de fevereiro de 2020.

“Na Espanha, a principal atividade não econômica que colabora com o governo contra a lavagem de dinheiro são os notários. E, bem como eu disse na cerimônia de assinatura do provimento, a partir de 3 de fevereiro do ano que vem, eu dou um ano para que vocês também sejam a principal atividade que contribui no Brasil. Vocês trabalham com segurança jurídica e a confiança é a principal ferramenta de vocês”, afirmou o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento.

“Essas novas regras vão gerar muita responsabilidade, importância e relevância econômica e social ao nosso sistema notarial e de registro. É uma demanda internacional que vai gerar um fortalecimento da nossa classe”, reiterou Hercules Benício.

Entre as principais dúvidas apontadas pelo público está a subjetividade sobre o que pode ser considerado uma suspeita e o cumprimento do provimento no período de cada seis meses, quando a serventia deve informar se houve ou não a percepção de atos suspeitos.

“Tenho a certeza de que esse provimento é modelo para o sistema financeiro internacional. Vocês não tinham acesso sequer a uma base de dados da Secretaria de Segurança do estado de vocês para verificar identidades e com isso vocês terão. O provimento contempla a realização de convênios, inclusive com órgãos internacionais. Tenho certeza de que esse provimento vai ser um sucesso porque eu acredito na qualidade do serviço extrajudicial”, concluiu Jorsenildo Dourado do Nascimento.

O 11º Fórum Internacional da Apostila Eletrônica da Haia segue até o dia 18 de outubro com painéis que apresentaram o novo sistema de apostilamento eletrônico no Brasil e que falarão sobre as especificidades do ato, tal como seus desafios e o futuro da atividade no Brasil e no mundo. Saiba mais em https://forumapostille.org.br/.






Saiba mais
Publicado em 17/10/2019

Fórum Internacional da Haia destaca eficiência do modelo de apostilamento do Brasil

Fortaleza (Ceará) – Mais de 300 participantes nacionais e internacionais participaram na noite desta quarta-feira (16.10) da abertura oficial do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, que acontece até a próxima sexta-feira (18.10), no hotel Gran Marquise, na cidade de Fortaleza, e que teve como grande destaque o reconhecimento da eficiente atuação dos cartórios brasileiros na construção de um modelo de sucesso para o apostilamento de documentos.

“O Brasil construiu uma história de sucesso para a Convenção da Haia”, cravou o secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), Christophe Bernasconi. “Testemunhamos como os documentos emitidos e ficamos verdadeiramente impressionados com a estrutura de apostila no Brasil e com seus quase cinco milhões de emissões em pouco mais de três anos”, afirmou.

Para o secretário-geral da HCCH, o Brasil caminha muito bem para a implantação do registro eletrônico para validação de apostilas com o lançamento do e-APP eletrônico, que ocorrerá no último dia do evento. “A apostila traz impacto prático na vida das pessoas e a modalidade eletrônica propiciará um avanço ainda maior para o sistema brasileiro, que está se tornando referência para vários países”, completou, afirmando ser este o maior evento já realizado pela Conferência.

Representando o Ministério das Relações Exteriores no evento, o ministro André Veras Guimarães, responsável pela Convenção da Haia no Itamaraty, ressaltou a decisão muito feliz de trabalhar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os cartórios para implantar a Convenção da Apostila no Brasil. “Fizemos a melhor escolha possível. Sabíamos da capilaridade e da competência dos notários e registradores, da qualidade e seriedade de seu trabalho e o resultado superou todas as nossas expectativas”, disse.

Já o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, destacou a miscigenação étnica entre os povos como uma característica brasileira, apontando a diversidade religiosa e racial como uma característica nacional que faz com que os brasileiros busquem uma integração cada vez maior com os demais países do mundo. “São características que tornam o uso da apostila cada vez mais comum no Brasil”.



Saiba mais
Publicado em 17/10/2019

Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar - à luz do princípio da socioafetividade - a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu processo de adoção por não ter sido atendido o requisito legal da diferença mínima de idade entre adotante e adotanda.

A controvérsia teve origem com o pedido de adoção ajuizado pelo padrasto da pretensa filha, maior de idade, cujos pais biológicos se separaram quando ela tinha apenas quatro anos. A mãe e o adotante vivem em união estável oficializada desde 2007.

Vínculo socioafetivo

No pedido de adoção, o autor informou que o pai biológico, já falecido, teve pouco contato com a adotanda. Sustentou que a relação socioafetiva foi construída ao longo de toda uma vida, e que a adoção seria consequência natural dessa circunstância. Requereu, então, a alteração do registro civil da adotanda para excluir o nome do pai biológico, substituindo-o pelo seu.

O juízo da Vara de Família extinguiu o processo de adoção alegando que o requerente não se enquadrava no requisito previsto pelo ECA, que preceitua que o adotante deverá ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotando.

Na apelação ao TJRS, o adotante afirmou que a regra legal só não havia sido cumprida por diferença de poucos meses. O tribunal, no entanto, manteve a sentença.

Ao recorrer ao STJ, o autor alegou violação do ECA, afirmando existir comprovada relação socioafetiva entre ele e a adotanda - o que justificaria a flexibilização do rigor da norma e a formalização da adoção, especialmente em virtude da finalidade protetiva da lei.

Maturidade emocional

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção do poder familiar, a ser avaliada caso a caso.

Segundo o ministro, na situação analisada, a relação filial prevalece há mais de 30 anos, e o tempo que falta para o cumprimento da diferença mínima de idade exigida por lei é de menos de três meses. "O pedido de adoção encerra verdadeiro ato de amor, pois consolida um ambiente familiar saudável e digno, no qual a adotanda se desenvolveu plenamente e que deve transcender a taxatividade da lei", disse.

Para Villas Bôas Cueva, a afetividade deve ser resguardada prioritariamente. O relator destacou que a adoção é sempre regida pela premissa do amor e da imitação da realidade biológica, sendo o limite de idade uma forma de evitar confusão de papéis ou a imaturidade emocional indispensável para a criação e educação de um ser humano e o cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Pedido razoável

"No caso, o lar é estável e o pai socioafetivo apenas deseja o reconhecimento de situação fática que representa a vivência familiar, pedido perfeitamente razoável, a desafiar a instrução probatória", observou o ministro.

Ele lembrou que o STJ tem várias decisões a respeito da possibilidade de adoção de pessoa maior, especialmente quando presente uma relação de filiação socioafetiva.

"Incumbe ao magistrado estudar as particularidades de cada caso concreto a fim de apreciar se a idade entre as partes realiza a proteção do adotando, sendo o limite mínimo legal um norte a ser seguido, mas que permite interpretações à luz do princípio da socioafetividade, nem sempre atrelado às diferenças de idade entre os interessados no processo de adoção", concluiu.


Saiba mais
Publicado em 16/10/2019

Senado: Senado aprova indicado para o CNJ

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a indicação do juiz Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2019-2021. Foram 59 votos a favor e apenas 4 contrários, além de 3 abstenções. O nome de Mário Guerreiro já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês passado. Ele teve sua indicação relatada pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e vai ocupar uma vaga destinada a um indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro é juiz auxiliar da presidência do CNJ. Começou a carreira com a graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2005. Em 2009, concluiu mestrado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, em Portugal. O ingresso na magistratura se deu, em 2010, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Também atuou como juiz auxiliar de Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre os anos de 2016 e 2018. Atualmente, integra o Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.


Saiba mais
07 à 17 de outubro
quinta-feira 17 outubro / 2019 Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando Fórum Internacional da Haia destaca eficiência do modelo de apostilamento do Brasil CNJ esclarece dúvidas de tabeliães e registradores sobre o Provimento nº 88
quarta-feira 16 outubro / 2019 Governo Federal publica Decreto sobre compromisso pela erradicação do sub-registro civil de nascimento Corregedoria Geral de Justiça publica Portaria nº 40 e institui grupo de trabalho para análise, compilação e atualização dos provimentos do serviço extrajudicial STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento Senado: Senado aprova indicado para o CNJ
terça-feira 15 outubro / 2019 Publicado resultado definitivo da Prova Objetiva do Concurso Extrajudicial Edital n° 1/2019 Consumidores fazem jus a rescisão de contrato mesmo com cláusulas inibidoras Clipping – JM Online - Cartórios mineiros passam a usar QR Code para atos de autenticações e reconhecimento de firmas
segunda-feira 14 outubro / 2019 Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição Câmara: Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta Clipping – Campo Grande News - Reconhecimento tardio de paternidade é processo simples em cartórios Clipping – A Tribuna - Alteração de sobrenome pode ser feita em cartório de registro civil Senado - CCJ aprova mudança na perda da nacionalidade brasileira em caso de naturalização
quinta-feira 10 outubro / 2019 Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo Pela primeira vez, duas mulheres são nomeadas para as vagas da advocacia no CNMP Fórum da Apostila de Haia apresentará a nova plataforma digital para os atos de apostilamento CNJ - Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial CGJ-MG publica Aviso Nº 54 sobre aplicação da Lei 13.726
terça-feira 08 outubro / 2019 Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019 Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses Câmara: Comissão aprova gratuidade de segunda via de identidade para idosos Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio
Parceiros

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício