STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca.



Milhares de brasileiros vivem ou possuem imóveis há anos, mas não têm escritura registrada no cartório. Essa informalidade gera bloqueios sérios: impede a venda legal do imóvel, dificulta financiamentos, reduz o valor de mercado e ainda pode comprometer a posse em disputas futuras.

Cada vez mais popular em tempos digitais, contrato pode ser feito online e traz segurança jurídica para os apaixonados

Cresce em Minas Gerais o interesse por uma ferramenta ainda pouco conhecida, mas de grande utilidade para casais que desejam preservar seus patrimônios: o contrato de namoro. Diferente da união estável, o namoro não tem efeitos patrimoniais. E é justamente para reforçar essa distinção que o documento vem ganhando relevância.

A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários.