Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Esse foi o entendimento da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade de São Paulo, para suspender o leilão de um imóvel alienado.
Na ação, a autora sustentou que não foi intimada das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97, e que as taxas contratuais estão em desacordo com as usualmente praticadas pelo mercado, devendo ser revistas.
Ao analisar o caso, a julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conforme exige a Lei 9.514/97. Além disso, estavam preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, já que havia risco de dano de difícil reparação. A juíza, então, determinou a suspensão do leilão.
A autora foi representada pelo advogado Vagner Maschio Pionório.
Fonte: https://www.anoreg.org.br/site/leilao-de-imovel-e-suspenso-por-falta-de-comunicacao-ao-devedor/
Outras notícias
- Título e documento, o que é?
- O que se registra?
- História do Títulos e Documentos no Brasil
- Doutrina & Legislação sobre Registro e Notificação
- Excertos de Decisões de Tribunais Superiores Sobre Notificação Extrajudicial
- Modelos
- Modelos
- Cuidados na formalização de documentos
- Cartórios no Brasil
- Registro de Microfilme
- Central Estadual de Cartórios
- APOSTILAMENTO
- REGISTRO BIKE
- Tabela de Emolumentos
- Endereço Cartórios de BH
- Fontes de informações do site
(31) 97122-1486