TJ/MG – Portaria Conjunta n° 983 dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais
PORTARIA CONJUNTA Nº 983/PR/2020
Altera a Portaria Conjunta da Presidência n° 952, de 23 de março de 2020, que "dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, atualizada conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 313, de 19 de março de 2020".
O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, a 2ª VICE-PRESIDENTE, a 3ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação de procedimentos relativos aos estagiários, bem como de promover alterações na Portaria Conjunta da Presidência n° 952, de 23 de março de 2020, que "dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, atualizada conforme a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 313, de 19 de março de 2020"
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº0045951-82.2020.8.13.0000,
RESOLVEM:
Art. 1° Fica acrescido o art. 21-B à Portaria Conjunta da Presidência n° 952, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 21-B. Fica autorizado o reinício gradativo e excepcional da admissão de estagiários de graduação a partir da data de publicação da Portaria Conjunta da Presidência nº 983, de 15 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2020.
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente
Desembargador JOSÉ AFRÂNIO VILELA, 1º Vice-Presidente
Desembargadora ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, 2ª Vice-Presidente
Desembargadora MARIANGELA MEYER PIRES FALEIRO, 3ª Vice-Presidente
Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA, Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: DJE
FONTE: http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=11273