CCJ aprova mudança de quórum em condomínio para reforma de fachada de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 5645/16, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que pretende permitir a mudança da fachada de imóvel com a concordância de 3/4 dos condôminos, a pedido do proprietário de uma das unidades habitacionais.

Pelo texto, a mudança da fachada deve ser um item específico da assembleia dos condôminos, e a reforma deverá ser paga pelo interessado e não pelo condomínio.

A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

O relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), recomendou a aprovação. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), que atualmente só permite obra para mudança de fachada com o apoio de todos os condôminos, e o Código Civil (Lei 10.406/02).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5645/2016

Fonte: Agência Câmara

FONTE: http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=8419

Outras notícias

NOTÍCIAS	17 à 27 de abril
quinta-feira 25 abril / 2024	RIB emite nota técnica sobre atos de alienação fiduciária e de hipoteca
quarta-feira 24 abril / 2024	Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Judiciário já está em funcionamento Artigo – Regime jurídico do exercício da função notarial e registral
terça-feira 23 abril / 2024	O registro da promessa de permuta no cartório de registro de imóveis e seus efeitos
segunda-feira 22 abril / 2024	Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
sexta-feira 19 abril / 2024	Regime de bens: Cônjuges e conviventes (pessoa maior de 70 anos)
quinta-feira 18 abril / 2024	Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto Biometria em condomínios: Você sabia que o uso dessa tecnologia exige que o condomínio e a prestadora dos serviços de monitoramento estejam em conformidade com a LGPD?