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Registro de Títulos e Documentos auxilia na resolução do caso Braskem


Este tema faz parte da programação do XII Congresso de RTDPJ do Brasil. Um dos palestrantes é Rainey Marinho, oficial do 2º Ofício de RTDPJ de Maceió/AL, fala sobre o trabalho do cartório para a resolução das indenizações às famílias que tiveram suas moradias afetadas. A instabilidade geológica causada pela petroquímica resultou no desmoronamento de prédios e a evacuação de milhares de moradores.

O caso Braskem, em Alagoas, ficou conhecido nacionalmente como um dos grandes desastres ambientais e sociais, ocorrido na cidade de Maceió, causado pela mineração de sal-gema realizada pela empresa petroquímica Braskem. A mineração de sal-gema, que é utilizada na produção de cloro e soda cáustica, entre outros produtos da indústria química, provocou a transformação do solo de bairros vizinhos próximos ao local de extração, afetando as estruturas das residências e centros comerciais da região.

A importância do trabalho do Registro de Títulos e Documentos, no caso Braskem, é tema do XII Congresso de RTDPJ do Brasil, que acontecerá em Maceió, de 6 a 8 de novembro. Participam do painel o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), Rainey Marinho, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille e o desembargador do TJAL, Tutmés Ayran.

Para a indenização das famílias afetadas foi crucial o trabalho do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (RTDPJ) de Maceió, em conjunto com outros órgãos de justiça e instituições cartorárias. Além de presidente do IRTDPJ Brasil, Rainey Marinho também é registrador, notário e presidente da Anoreg/AL. Ele relata como foi este importante trabalho.

- Qual era o cenário na época do caso Braskem? Além disso, como foi participar da força tarefa que trabalhou na solução do problema?

Quando veio a tragédia da Braskem, em 2019, toda a população ficou assustada diante da veiculação do assunto nos noticiários, porque começaram a chegar notícias de que todas as famílias dos bairros afetados teriam que deixar as suas casas. Rapidamente, os moradores pediram a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Foi neste momento que nós, do 2º Ofício de RTDPJ de Maceió, atuamos. Entramos em uma força tarefa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que contou com a participação da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), para identificação dos imóveis afetados a fim de que pudessem ser viabilizadas as liberações das indenizações.
 
- Quantos bairros foram atingidos e como se deu a atuação do RTD?    

A princípio era para ser desocupado apenas o Bairro Pinheiro, depois a situação foi abrangendo também os bairros Jaqueira, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Farol. Diante da situação, logo pensei que os cartórios poderiam ser muito efetivos em relação às documentações. Isso porque temos em Alagoas um programa muito interessante que é o “Moradia Legal”. Por meio dele, os moradores comprovam a posse de seus lotes, garantindo a segurança jurídica da moradia e o acesso a diversos benefícios.

  “Os cartórios podem ser muito efetivos em relação às documentações.”
 
Inicialmente, a nossa ideia era fazer tudo, desde os serviços de autenticações, reconhecimento de firma, escrituras que fossem necessárias e até mesmo ajudar nos inventários que estavam pendentes, além de certidões de nascimento perdidas. Por isso, os tabeliães fizeram um convênio com a Anoreg/AL e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para que os cartórios pudessem atender esses outros serviços. Foi um trabalho totalmente integrado entre o 2º Ofício de RTDPJ e Notas de Maceió, a Anoreg/AL e o TJ/AL.

- Qual era a situação legal dos imóveis e como o projeto Posse Legal auxiliou nos casos das indenizações?

Em uma tragédia como a da Braskem existe a necessidade de indenizar as pessoas que tiveram seus imóveis afetados. Para isso é preciso reunir uma documentação grande e, nesse caso, estávamos falando de mais de 17 mil pessoas. Eles precisavam deixar suas casas com urgência e a solução dada pela empresa foi adquirir todos os imóveis, mas para isso tínhamos que resolver questões legais de documentação.  

No Pinheiro, estávamos diante de situações diversas, pois havia uma variedade de casos com imóveis regularizados e irregulares, inclusive com pessoas que não possuíam certidão de nascimento ou de casamento, além de múltiplos casos de dificuldade de comprovar a permanência e posse do imóvel. Também foi preciso fazer o processo de regularização dos apartamentos, cujo os condomínios não estavam regularizados, e quem faz esse papel é o Cartório de Títulos e Documentos.

 “O Posse Legal foi importantíssimo e ele seria impossível sem a atuação do RTD, porque tinham muitos imóveis a serem regularizados.”

Quando chegamos no bairro Pinheiro, nós percebemos a necessidade das pessoas com relação à documentação, pois boa parte da população de lá era carente. Foi preciso analisar os documentos que os moradores apresentaram aos advogados para, então, comprovar e registrar a posse do imóvel em que residiam.

Nós percebemos essa situação e tivemos a ideia de criar o “Posse Legal”, inspirado em uma iniciativa muito eficiente que é a “Casa é Nossa” da registradora Sônia Andrade, que também é a vice-presidente do IRTDPJBrasil. Para viabilização do projeto eu adaptei o “Casa é Nossa”, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e, assim, criamos por meio do TJ o projeto “Posse Legal”.

- Quais benefícios que o Posse Legal trouxe e como foi a atuação do cartório de RTD nessa questão?

O projeto ajudou na celeridade e eficiência dos processos, pois foram usadas assinaturas eletrônicas avançadas. Inicialmente, as assinaturas eram feitas por meio do sistema de assinatura eletrônica da plataforma Confia. Posteriormente, passamos a usar o Gov.br.
Também reservamos no cartório um espaço exclusivo para receber a documentação do caso Braskem, além de designar um escrevente para coletar esse material. O grande problema foi o volume de documentos, no começo, mas depois o fluxo ficou normal e os advogados começaram a encaminhar diretamente os pedidos de registro do termo de posse.

Para tanto, foram montados os kits com a relação de todos os documentos necessários, inclusive declarações dos confrontantes, os vizinhos. Com todas as informações reunidas e confirmadas, o cartório de RTD poderia conceder a certidão, comprovando a posse do imóvel.

- Como funcionou o trabalho entre a Braskem e o 2º Ofício RTDPJ?

A central da Braskem recebia as solicitações das famílias para a venda das casas à empresa. Para a viabilização do processo, o 2º Ofício de RTD auxiliou na comprovação da posse do imóvel e residência do solicitante. Para isso, visitamos o local e verificamos as informações junto às entidades associativas dos moradores e vizinhos. Assim, foi possível a comprovação de que realmente determinado morador residia no imóvel em questão, falando com os confrontantes.
Ao final, foi emocionante ver a gratidão das pessoas com o trabalho que realizamos, pois hoje 95% dos casos da região afetada estão resolvidos.

- Quais parâmetros financeiros foram usados para definir o valor das indenizações?

As pessoas receberam os pagamentos conforme as avaliações dos imóveis,  baseadas nos documentos e croquis registrados no cartório de RTD. Quem não possuía a planta do imóvel, podia contar com a ajuda de um avaliador e engenheiros da Braskem. Os advogados também podiam levar seus próprios engenheiros para essa avaliação.

Nesse processo, nós do RTD fizemos diversos kits e também atuamos no trabalho de orientação às mais de 700 famílias afetadas com relação às comprovações necessárias. O nosso trabalho também envolveu as conferências das declarações para atestar a veracidade das assinaturas dos advogados, que davam entrada no kit de ajuizamento.

No total, foram 1.637 imóveis adquiridos pela Braskem. O Posse Legal foi importantíssimo e este projeto seria impossível sem a atuação do RTD, porque eram muitos os imóveis a serem regularizados.

- Qual a sua visão sobre a coordenação da força tarefa pelo Conselho Nacional de Justiça?

Foi muito importante a entrada do CNJ em todo o processo, na pessoa do ministro Dias Toffoli, que era presidente na época. A coordenação foi feita pela conselheira Maria Teresa Uille Gomes, que foi muito inteligente, pois ela esteve na região, conversou com as pessoas com o intuito de estudar o caso.

Na sequência, a conselheira retornou a Alagoas para falar com o Ministério Público e com a Defensoria Pública. Maria Teresa fez assembleias para discutir o assunto, sendo muito diligente e isso nos propiciou uma retaguarda grande.

- Como o senhor avalia o engajamento do Poder Judiciário local?

Foi vital para o sucesso dessa iniciativa. Ressalto que o êxito do projeto Posse Legal, sobretudo com a parceria do Tribunal de Justiça, que abraçou a nossa ideia. Na execução deste programa pudemos ver situações em que a justiça saiu do balcão e foi para rua.

Bem antes da entrada do CNJ, os cartórios já trabalhavam com o Tribunal em projetos como o Moradia Legal e a Justiça Itinerante. No Posse Legal, contamos com o apoio imprescindível do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que presidiu o Tribunal em 2019 e 2020, bem como do Desembargador Fernando Tourinho, a época Corregedor Geral de Justiça em Alagoas.

Recordo-me que, na reunião em que foi deliberada a montagem de uma base de apoio para os trabalhos de regularização de posse dos imóveis da região atingida pela Braskem, pela primeira vez eu vi um desembargador do Tribunal de Justiça chorar. Na ocasião, o presidente Tutmés Airan chorou e me disse: “Estou vendo hoje a realização de um sonho. Estamos fazendo da justiça uma justiça efetiva junto à população e isso faz todo sentido para mim, para minha vida e para minha carreira.”

Fonte: Comunicação do IRTDPJBrasil

 

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