Corregedoria publica Recomendação Nº 43 sobre procedimento de registro de nascimento e emissão de passaporte

Corregedoria publica Recomendação Nº 43 sobre procedimento de registro de nascimento e emissão de passaporte

RECOMENDAÇÃO N. 43, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre o procedimento prévio a ser observado por todos os registradores civis do País para a lavratura de registros de nascimento e passaportes.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO as normas do Provimento n. 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e de sistema de registro eletrônico que possibilitam a realização das atividades de registro mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação;

CONSIDERANDO a possiblidade da ocorrência de fraudes na lavratura de registro de nascimento com fundamento na mesma Declaração de Nascido Vivo-DNV;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um protocolo prévio de verificação das Declarações de Nascido Vivo – DNV por todos os registradores civis do País, antes da lavratura dos registros de nascimento, a fim de garantir maior segurança jurídica na prática do ato;

CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n. 0008479-45.2019.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º RECOMENDAR aos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de todo o território nacional que, antes da lavratura de qualquer registro de nascimento, seja realizada consulta prévia à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de verificar a existência de registro de nascimento lavrado com o mesmo número de Declaração de Nascido Vivo-DNV.

Parágrafo único. Havendo registro de nascimento anteriormente lavrado com o mesmo número da Declaração de Nascido Vivo-DNV apresentado, o Oficial de Registro Civil, titular, interino ou interventor, não lavrará o registro de nascimento, encaminhando cópias dos documentos apresentados pelo interessado e sua identificação às autoridades policiais e ao Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 2º Os Ofícios deRegistro Civil de Pessoas Naturais que emitirem documentos de identificação dos cidadãos, mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais privadas, na forma do Provimento n. 66, de 25 de janeiro de 2018, deverão, antes da emissão de passaportes, efetuar consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de verificar a regularidade do registro de nascimento e respectiva Declaração de Nascido Vivo - DNV.

Parágrafo único. Sendo constatada a utilização da mesma Declaração de Nascido Vivo – DNV para a lavratura de mais de um registro de nascimento, deve o Oficial de Registro Civil, titular, interino ou interventor agir na forma do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º As Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem fiscalizar o cumprimento desta Recomendação, instaurando procedimentos administrativos em desfavor dos registradores que deixarem de observar as regras aqui estabelecidas, sem prejuízo da comunicação e envio dos documentos às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Art. 4º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

FONTE:  http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=10193 


Outras notícias

NOTÍCIAS 17 à 27 de maio
quarta-feira 27 maio / 2020 Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública CNJ - Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
terça-feira 26 maio / 2020 Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado Clipping – Migalhas - Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas Clipping – Valor - Cartórios passam a registrar imóveis de forma eletrônica Clipping – O Globo - Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas Artigo – Migalhas - Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 – Por Iure Pontes Vieira
segunda-feira 25 maio / 2020 Justiça indefere pedido para retirada de família de imóvel no intuito de garantir isolamento a moradores Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do TSE nesta segunda-feira (25) Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada Lei estadual dispõe sobre a isenção do ITCD em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 Clipping – Estado de Minas – Cartórios de MG já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens durante pandemia
sexta-feira 22 maio / 2020 Clipping - Tudo Celular - Tendência? Cartório brasileiro cria app para reconhecimento de firma digital STJ - Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade Clipping – Conjur - Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista Câmara - Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves Portaria nº 79 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até o dia 14 de junho
quinta-feira 21 maio / 2020 Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir TRT-RN decide que direito a adicional de transferência está vinculado a deslocamentos provisórios No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia TJ/MG – CGJ avisa sobre a necessidade da adoção de medidas para a prevenção da disseminação do Coronavírus, pelos serviços notariais e de registro de Minas Gerais
quarta-feira 20 maio / 2020 Prorrogado prazo de validade das Certidões - Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas - de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, em decorrência da pandemia. Recivil - Artigo - Suspensão do atendimento presencial até 31 de maio de 2020 - A pandemia e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais em Minas Gerais - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
terça-feira 19 maio / 2020 Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial TRT-RN mantém penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S STJ - Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta
segunda-feira 18 maio / 2020 TJ/MG - Portaria Conjunta nº 982 suspende o atendimento presencial nos cartórios de Minas Gerais no período de 28 de março a 31 de maio de 2020 TJ/MG – Portaria Conjunta n° 983 dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais Clipping – Poder 360 - Cartórios superam bancos em comunicações de ações suspeitas ao Coaf Clipping – Jornal Contábil - Lojistas de Shopping podem negociar o valor dos Aluguéis durante a Pandemia STJ - Responsabilidade da CEF em ações do Minha Casa, Minha Vida está na nova Pesquisa Pronta CNJ - Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

 

Rua Guajajaras, 197 - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 - (31) 97122-1486 © 2020 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício