Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade

Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade

Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de documentos indispensáveis ao exercício dos direitos fundamentais, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante o direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de qualquer taxa ou emolumento.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação da parte, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Na hipótese, ao analisar o caso, a relatora juíza federal convocada Renata Mesquita, destacou que “o impetrante hipossuficiente tem direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de qualquer taxa ou emolumento, não se mostrando razoável a imposição de um gravame impeditivo do exercício de um direito constitucionalmente assegurado”.

Com isso, o Colegiado, acompanhado do voto da relatora, negou provimento à remessa oficial.

Fonte: Rota Jurídica

FONTE:  http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=10082 


Outras notícias

NOTÍCIAS 07 à 17 de outubro
quinta-feira 17 outubro / 2019 Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando Fórum Internacional da Haia destaca eficiência do modelo de apostilamento do Brasil CNJ esclarece dúvidas de tabeliães e registradores sobre o Provimento nº 88
quarta-feira 16 outubro / 2019 Governo Federal publica Decreto sobre compromisso pela erradicação do sub-registro civil de nascimento Corregedoria Geral de Justiça publica Portaria nº 40 e institui grupo de trabalho para análise, compilação e atualização dos provimentos do serviço extrajudicial STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento Senado: Senado aprova indicado para o CNJ
terça-feira 15 outubro / 2019 Publicado resultado definitivo da Prova Objetiva do Concurso Extrajudicial Edital n° 1/2019 Consumidores fazem jus a rescisão de contrato mesmo com cláusulas inibidoras Clipping – JM Online - Cartórios mineiros passam a usar QR Code para atos de autenticações e reconhecimento de firmas
segunda-feira 14 outubro / 2019 Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição Câmara: Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta Clipping – Campo Grande News - Reconhecimento tardio de paternidade é processo simples em cartórios Clipping – A Tribuna - Alteração de sobrenome pode ser feita em cartório de registro civil Senado - CCJ aprova mudança na perda da nacionalidade brasileira em caso de naturalização
quinta-feira 10 outubro / 2019 Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo Pela primeira vez, duas mulheres são nomeadas para as vagas da advocacia no CNMP Fórum da Apostila de Haia apresentará a nova plataforma digital para os atos de apostilamento CNJ - Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial CGJ-MG publica Aviso Nº 54 sobre aplicação da Lei 13.726
terça-feira 08 outubro / 2019 Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019 Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses Câmara: Comissão aprova gratuidade de segunda via de identidade para idosos Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício