TRF1 decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo

TRF1 decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo

É garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa deficiente e ao idoso que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família. Nesses termos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

O INSS sustentou que a parte autora não apresenta vulnerabilidade social, visto que a renda familiar supera o critério objetivo de um quarto do salário mínimo, pois a beneficiária reside com sua filha que tem vínculo formal de emprego e recebe renda de um salário mínimo. Defende, ainda, que "o laudo social constatou que a família reside em imóvel próprio".

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, destacou que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que "a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis...".

Consta dos autos comprovação da situação de miserabilidade na qual se encontra a autora: analfabeta, 68 anos de idade, residente em imóvel bastante simples, sem pintura, piso de cimento, construído em terreno cedido pela prefeitura e localizado em rua sem calçamento. Seu sustento é garantido pela filha, com quem reside, que trabalha como vendedora, recebendo um salário mínimo.

Segundo o magistrado, "conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a miserabilidade não depender, exclusivamente, da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, tem-se por evidenciada a vulnerabilidade social no caso concreto".

Acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0031793-10.2018.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 07/08/2019

Data da publicação: 28/08/2019

RF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FONTE: http://www.lex.com.br/noticia_27883891_TRF1_DECIDE_QUE_SITUACAO_DE_VULNERABILIDADE_SOCIAL_E_IDENTIFICADA_EM_ELEMENTOS_CONSTANTES_DO_PROCESSO.aspx

Outras notícias

NOTÍCIAS 17 à 27 de maio
quarta-feira 27 maio / 2020 Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública CNJ - Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
terça-feira 26 maio / 2020 Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado Clipping – Migalhas - Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas Clipping – Valor - Cartórios passam a registrar imóveis de forma eletrônica Clipping – O Globo - Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas Artigo – Migalhas - Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 – Por Iure Pontes Vieira
segunda-feira 25 maio / 2020 Justiça indefere pedido para retirada de família de imóvel no intuito de garantir isolamento a moradores Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do TSE nesta segunda-feira (25) Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada Lei estadual dispõe sobre a isenção do ITCD em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 Clipping – Estado de Minas – Cartórios de MG já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens durante pandemia
sexta-feira 22 maio / 2020 Clipping - Tudo Celular - Tendência? Cartório brasileiro cria app para reconhecimento de firma digital STJ - Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade Clipping – Conjur - Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista Câmara - Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves Portaria nº 79 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até o dia 14 de junho
quinta-feira 21 maio / 2020 Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir TRT-RN decide que direito a adicional de transferência está vinculado a deslocamentos provisórios No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia TJ/MG – CGJ avisa sobre a necessidade da adoção de medidas para a prevenção da disseminação do Coronavírus, pelos serviços notariais e de registro de Minas Gerais
quarta-feira 20 maio / 2020 Prorrogado prazo de validade das Certidões - Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas - de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, em decorrência da pandemia. Recivil - Artigo - Suspensão do atendimento presencial até 31 de maio de 2020 - A pandemia e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais em Minas Gerais - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
terça-feira 19 maio / 2020 Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial TRT-RN mantém penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S STJ - Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta
segunda-feira 18 maio / 2020 TJ/MG - Portaria Conjunta nº 982 suspende o atendimento presencial nos cartórios de Minas Gerais no período de 28 de março a 31 de maio de 2020 TJ/MG – Portaria Conjunta n° 983 dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais Clipping – Poder 360 - Cartórios superam bancos em comunicações de ações suspeitas ao Coaf Clipping – Jornal Contábil - Lojistas de Shopping podem negociar o valor dos Aluguéis durante a Pandemia STJ - Responsabilidade da CEF em ações do Minha Casa, Minha Vida está na nova Pesquisa Pronta CNJ - Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

 

Rua Guajajaras, 197 - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 - (31) 97122-1486 © 2020 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício