TRF1 decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo

TRF1 decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo

É garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa deficiente e ao idoso que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família. Nesses termos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

O INSS sustentou que a parte autora não apresenta vulnerabilidade social, visto que a renda familiar supera o critério objetivo de um quarto do salário mínimo, pois a beneficiária reside com sua filha que tem vínculo formal de emprego e recebe renda de um salário mínimo. Defende, ainda, que "o laudo social constatou que a família reside em imóvel próprio".

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, destacou que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que "a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis...".

Consta dos autos comprovação da situação de miserabilidade na qual se encontra a autora: analfabeta, 68 anos de idade, residente em imóvel bastante simples, sem pintura, piso de cimento, construído em terreno cedido pela prefeitura e localizado em rua sem calçamento. Seu sustento é garantido pela filha, com quem reside, que trabalha como vendedora, recebendo um salário mínimo.

Segundo o magistrado, "conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a miserabilidade não depender, exclusivamente, da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, tem-se por evidenciada a vulnerabilidade social no caso concreto".

Acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0031793-10.2018.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 07/08/2019

Data da publicação: 28/08/2019

RF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FONTE: http://www.lex.com.br/noticia_27883891_TRF1_DECIDE_QUE_SITUACAO_DE_VULNERABILIDADE_SOCIAL_E_IDENTIFICADA_EM_ELEMENTOS_CONSTANTES_DO_PROCESSO.aspx

Outras notícias

NOTÍCIAS 07 à 17 de outubro
quinta-feira 17 outubro / 2019 Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando Fórum Internacional da Haia destaca eficiência do modelo de apostilamento do Brasil CNJ esclarece dúvidas de tabeliães e registradores sobre o Provimento nº 88
quarta-feira 16 outubro / 2019 Governo Federal publica Decreto sobre compromisso pela erradicação do sub-registro civil de nascimento Corregedoria Geral de Justiça publica Portaria nº 40 e institui grupo de trabalho para análise, compilação e atualização dos provimentos do serviço extrajudicial STJ: É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento Senado: Senado aprova indicado para o CNJ
terça-feira 15 outubro / 2019 Publicado resultado definitivo da Prova Objetiva do Concurso Extrajudicial Edital n° 1/2019 Consumidores fazem jus a rescisão de contrato mesmo com cláusulas inibidoras Clipping – JM Online - Cartórios mineiros passam a usar QR Code para atos de autenticações e reconhecimento de firmas
segunda-feira 14 outubro / 2019 Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição Câmara: Deputados aprovam autorização para registro em cartório de criança nascida morta Clipping – Campo Grande News - Reconhecimento tardio de paternidade é processo simples em cartórios Clipping – A Tribuna - Alteração de sobrenome pode ser feita em cartório de registro civil Senado - CCJ aprova mudança na perda da nacionalidade brasileira em caso de naturalização
quinta-feira 10 outubro / 2019 Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo Pela primeira vez, duas mulheres são nomeadas para as vagas da advocacia no CNMP Fórum da Apostila de Haia apresentará a nova plataforma digital para os atos de apostilamento CNJ - Corregedores discutem aperfeiçoamento das áreas Disciplinar e Extrajudicial STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial CGJ-MG publica Aviso Nº 54 sobre aplicação da Lei 13.726
terça-feira 08 outubro / 2019 Clipping – Rota Jurídica - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019 Câmara: Proposta amplia prazo para abertura de inventário de 30 dias para 6 meses Câmara: Comissão aprova gratuidade de segunda via de identidade para idosos Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio

 

Rua Guajajaras, 197 - térreo - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 © 2019 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício