CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas

CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crianças desacompanhadas

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/9). Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

O conselheiro André Godinho ressaltou em seu voto que “com a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de março de 2019, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional”.

Por outro lado, a Lei de Desburocratização (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.

Vale lembrar que, desde 2011, com a Resolução CNJ nº 131/2011, houve avanço na concessão de autorização de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamentação de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o serviço judicial, com consequente diminuição de gastos públicos, e facilitando as providências necessárias para que mães e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer prejuízo à imprescindível segurança à integridade física de crianças e adolescentes.

Segundo Godinho, “não há como dissociar as hipóteses de autorização de viagem internacional para crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolução CNJ n. 131, de 2011, das hipóteses que autorizam seu deslocamento pelo território nacional, sob pena de incorrer em indesejável descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concessão de autorização de viagem nacional seja superior ao previsto para autorização de viagem internacional”.

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.

No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma.

FONTE:  http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=9950 

Outras notícias

NOTÍCIAS 17 à 27 de maio
quarta-feira 27 maio / 2020 Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública CNJ - Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
terça-feira 26 maio / 2020 Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado Clipping – Migalhas - Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas Clipping – Valor - Cartórios passam a registrar imóveis de forma eletrônica Clipping – O Globo - Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas Artigo – Migalhas - Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 – Por Iure Pontes Vieira
segunda-feira 25 maio / 2020 Justiça indefere pedido para retirada de família de imóvel no intuito de garantir isolamento a moradores Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do TSE nesta segunda-feira (25) Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação em respeito à coisa julgada Lei estadual dispõe sobre a isenção do ITCD em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 Clipping – Estado de Minas – Cartórios de MG já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens durante pandemia
sexta-feira 22 maio / 2020 Clipping - Tudo Celular - Tendência? Cartório brasileiro cria app para reconhecimento de firma digital STJ - Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade Clipping – Conjur - Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista Câmara - Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves Portaria nº 79 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até o dia 14 de junho
quinta-feira 21 maio / 2020 Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir TRT-RN decide que direito a adicional de transferência está vinculado a deslocamentos provisórios No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia TJ/MG – CGJ avisa sobre a necessidade da adoção de medidas para a prevenção da disseminação do Coronavírus, pelos serviços notariais e de registro de Minas Gerais
quarta-feira 20 maio / 2020 Prorrogado prazo de validade das Certidões - Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas - de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, em decorrência da pandemia. Recivil - Artigo - Suspensão do atendimento presencial até 31 de maio de 2020 - A pandemia e o funcionamento dos cartórios extrajudiciais em Minas Gerais - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
terça-feira 19 maio / 2020 Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial TRT-RN mantém penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S STJ - Improbidade, sucessões, contrato de seguro e prisão preventiva são os temas da nova Pesquisa Pronta
segunda-feira 18 maio / 2020 TJ/MG - Portaria Conjunta nº 982 suspende o atendimento presencial nos cartórios de Minas Gerais no período de 28 de março a 31 de maio de 2020 TJ/MG – Portaria Conjunta n° 983 dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais Clipping – Poder 360 - Cartórios superam bancos em comunicações de ações suspeitas ao Coaf Clipping – Jornal Contábil - Lojistas de Shopping podem negociar o valor dos Aluguéis durante a Pandemia STJ - Responsabilidade da CEF em ações do Minha Casa, Minha Vida está na nova Pesquisa Pronta CNJ - Aprovado ato normativo que institui PJe das Corregedorias Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

 

Rua Guajajaras, 197 - Centro - CEP 30180-103 - Tel. (31) 3224-1788 - Fax (31) 3226-4387 - (31) 97122-1486 © 2020 - Registro de Títulos e Documentos. Cartório do 2º Ofício