Câmara - Proposta susta portaria com regras para a naturalização de imigrantes
Deputado questiona critérios para cursos de língua portuguesa
O Projeto de Decreto Legislativo 573/20 susta a Portaria 623/20 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma traz procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, entre as novas regras para a regularização há uma sobre a capacidade de se comunicar em língua portuguesa que impactará a oferta e o reconhecimento de cursos para imigrantes ministrados por instituições de ensino superior em todo o País.
“As exigências dificultam e podem até mesmo inviabilizar o reconhecimento dos cursos em andamento, muitos deles realizados remotamente, dado o contexto da pandemia”, explicou o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
“Os cursos de língua portuguesa oferecidos pelas universidades credenciadas pelo Ministério da Educação são um caminho importante para o acesso à naturalização”, disse. “A portaria, como publicada, tem cerceado esse direito.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FONTE: http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=13148
NOTÍCIAS | 10 à 20 de abril | |
---|---|---|
quinta-feira 18 abril / 2024 | Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto Biometria em condomínios: Você sabia que o uso dessa tecnologia exige que o condomínio e a prestadora dos serviços de monitoramento estejam em conformidade com a LGPD? | |
quarta-feira 17 abril / 2024 | Presidente da Serjus-Anoreg/MG e do RIB celebra o Dia da Fundação do ONR Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação | |
terça-feira 16 abril / 2024 | Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião | |
segunda-feira 15 abril / 2024 | A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel - Quais são seus limites? | |
sexta-feira 12 abril / 2024 | Certidão de nascimento para "pet´s" - Animais de estimação é possivel? | |
quinta-feira 11 abril / 2024 | Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ |