Câmara dos Deputados - Comissão aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis.

O Projeto de Lei 4092/19 foi apresentado pelo deputado Alcides Rodrigues (Patriota-GO) e altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão faturas e duplicatas sobre aluguéis. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Amaro Neto (Republicanos-ES).

O texto original trata apenas da emissão de faturas e duplicatas por empresas que alugam bens móveis. O relator expandiu a possibilidade para as imobiliárias. Amaro Neto também fez outras modificações, como permitir a emissão de duplicatas escriturais (em forma eletrônica) e estabelecer que a locação de bens móveis ou imóveis não será equiparada à prestação de serviços. Isso evita que as empresas paguem Imposto sobre Serviços (ISS).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara

FONTE: http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=10219

Outras notícias

NOTÍCIAS	09 à 19 de abril
quarta-feira 17 abril / 2024	Presidente da Serjus-Anoreg/MG e do RIB celebra o Dia da Fundação do ONR Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação
terça-feira 16 abril / 2024	Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
segunda-feira 15 abril / 2024	A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel - Quais são seus limites?
sexta-feira 12 abril / 2024	Certidão de nascimento para "pet´s" - Animais de estimação é possivel?
quinta-feira 11 abril / 2024	Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ
quarta-feira 10 abril / 2024	Artigo – O compartilhamento espontâneo e provocado dos relatórios de inteligência financeira