TJMG: Órgão Especial julga e aprova novo enunciado de súmula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou novo enunciado de súmula:

Enunciado de súmula 41 – “O servidor público municipal, quando licenciado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, possui direito à remuneração de seu cargo, excluídas as verbas indenizatórias, as vantagens eventuais e as vantagens decorrentes de condição excepcional do serviço.”

Para saber mais sobre os enunciados de súmulas do TJMG, acesse a página do Portal TJMG » Jurisprudência » Consulta de Jurisprudência » Lista de Súmulas.

FONTE: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/orgao-especial-do-tjmg-julgou-e-aprovou-novo-enunciado-d...
FONTE: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/

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